Questão 205222

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de

• A. dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos.
• B. dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
• C. três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
• D. três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
• E. quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa - C

  Sem comentários, pois a resposta está conforme o que dispõe o Art. 131 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90:

  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

• Macete:

  PRESCRIÇÃO
  Advertência: 180 dias
  Suspensão: 2 anos
  Demissão: 5 anos

  CANCELAMENTO DOS REGISTROS
  Advertência: 3 anos
  Suspensão: 5 anos
  Demissão: Não cancela

• Macete para PRESCRIÇÃO:

  A - 180 dias (A de Advertência)

  S - 2 anos (S de Suspensão), é só lembrar da família Restart e seu coraçãozinho S2

  D - 5 anos (D de Demissão)

   

  Registros cancelados:

  Advertência - 3 anos

  Suspensão - 5 anos

  Demissão - não cancela

• Olá galera,
   

  Quanto aos efeitos retroativos...
  
  Os efeitos do cancelamento da penalidade são "ex nunc", o que significa dizer que são incidentes somente a partir do cancelamento, sem efeitos retroativos. Por exemplo, o servidor, em razão de penalidade que lhe tenha sido aplicada, poderá perder o direito à promoção por merecimento; ao ser cancelado o registro de penalidade, não haverá efeitos retroativos para a concessão das promoções anteriorment perdidas, mas poderá o servidor ser promovido dali em diante, por ter ficado com a "ficha limpa".

  ( DINIZ, p167.4 Edição)