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Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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CF/88-------------------->3 anos
Lei : 8112--------------->2 anos
entre os dois ´ficamos com a Constituição Federal.
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olá pessoal!!!!!
lei 8112-art.21 - " O SERVIDOR HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO E EMPOSSADO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ADQUIRIRÁ ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO AO COMPLETAR DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO."
CF 88-ART. 41 - "SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO"
COMO NÃO FOI ESPECIFICADO NA QUESTÃO A LEI 8112, CONSIDERA-SE A CF /88.
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E a gente tem que ter bola de cristal para responder né... paciência!
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LETRA C. Sempre marquem 3 anos como a resposta correta, pois é o que é praticado hoje em dia em âmbito federal. Qualquer servidor federal pode confirmar isso. Caso a banca considere 2 anos, é só recorrer, nem que seja judicialmente.
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Ok. Concordo que são os três anos da CF/88 , mas essa questão não deveria ter sido classificada como "Lei n. 8.112/90- Regime Jurídico dos servidores públicos."
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Como resolver esse tipo de questão elaborada pela FCC, diante da divergência dos prazos estabelecidos pela Constituição e pela Lei 8.112/90? Prestando atenção ao enunciado!
1) Se o enunciado mencionar “de acordo com a Lei 8.112/90”: assinale a assertiva que fala em dois anos;
2) Se o enunciado mencionar “de acordo com a Constituição Federal”: assinale a alternativa que fala em 3 anos;
3) Se o enunciado não mencionar nem Constituição nem a lei, assinale a alternativa que fala em 3 anos.
Melhor dançar conforme a música do que ter que entrar com recursos e/ou medidas judiciais para garantir uma questão.