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Letra (e)
De acordo com a CF.88
a) Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
b) Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
c) Art. 71, IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
d) Art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
e) Certo. Art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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Letra A: errada. Os Ministros do TCU não precisam ser escolhidos entre Ministros dos Tribunais Superiores.
Letra B: errada. O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.
Letra C: errada. As inspeções e auditorias de natureza contábil realizadas pelo TCU podem ser feitas por iniciativa da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão técnica ou de inquérito.
Letra D: errada. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.
Letra E: correta. Segundo o art. 71, § 4º, CF/88, “o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”.
Prof. Ricardo Vale
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A) Errada, os Ministros do TCU não são Ministros dos Tribunais Superiores.
B) Errada, o TCU não aprecia a legalidade da nomeação dos cargos em comissão.
C) Errada, o TCU realiza por iniciativa própria ou ao ser provocado.
D) Errada, o TCU aprecia as contas do PR, quem julga é o Congresso Nacional.
E) Certa.
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GABARITO: LETRA E.
CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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Ceifa Dor, acompanhe o resto do dispositivo...
Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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GABARITO ITEM E
BIZU:
TCU --> TRIBUANAL ---> TRIMESTRAL E ANUAL
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GABARITO E
CF, ARTIGO 71, PARÁGRAFO 4º
O TCU ENCAMINHARÁ...TRIMESTRAL E ANUALMENTE...
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ARTIGO 71, § 4º DA CF - O TRIBUNAL ENCAMINHARÁ O RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES AO CONGRESSO NACIONAL:
- TRIMESTRALMENTE
- ANUALMENTE
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É só ficar atento aos verbos que a questão é tua!
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Letra : E
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SEÇÃO IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
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§ 4º O Tribunal encaminhará ao CONGRESSO NACIONAL, TRIMESTRAL e ANUALMENTE, rela-
tório de suas atividades.
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"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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a) dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com reputação ilibada, idoneidade moral, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos
b) aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação, EXCETO de cargos de provimento em comissão
c) por iniciativa própria ou a requerimento
d) APRECIA as contas do Presidente da República
e) CORRETA
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Para os não-assinantes:
a) dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com reputação ilibada, idoneidade moral, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos
b) aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação, EXCETO de cargos de provimento em comissão
c) por iniciativa própria ou a requerimento
d) APRECIA as contas do Presidente da República
e) CORRETA
BIZU:
TCU --> TRIBUANAL ---> TRIMESTRAL E ANUAL
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GAB: E
TCU ----> TRIbunAL - TRImestral / anuALmente
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GABARITO E
MELHOR COMENTÁRIO: Tiago Costa.
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CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
→ Congresso - JULGA (art.49, IX, CF)
→ TCU - APRECIA (art. 71, CF)
→ Câmara de Deputados - TOMA (art. 51, II, CF)
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a) errado.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
b) errado
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
c) errado
artigo 74
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
d) errado.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
e) correto.
artigo 71
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.