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Letra (c)
a) Nomeação é uma das formas de provimento de cargo público.
As outras formas de provimento são:
1. promoção;
2. readaptação;
3.reversão;
4.aproveitamento;
5.Reintegração; e
6.recondução.
A nomeação poderá ocorrer em caráter efetivo, quando o servidor ingressará na instituição mediante concurso público, que poderá ser, de acordo com a CF.88, Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ficando a cargo da autoridade competente, não tendo em nenhuma hipótese estabilidade, nem as provisórias.
b) Atribuição é a responsabilidade própria de um cargo ou função; competência, prerrogativa.
c) Certo. Concessão é conforme a L8987, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
d) Avocação – NCPC L13105 - Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência
Avocação - Ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado, é fato inverso a delegação. Segundo a L9784, a avocação será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Portanto, deve ser usada extraordinariamente, pois desorganiza na maioria das vezes, o normal funcionamento do serviço.
e) Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.
O artigo 37 , da L8987, define encampação da seguinte forma:
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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Existem duas formas de delegação, sempre para pessoas jurídicas diferentes da delegante:
Delegação por outorga/serviços: envolve transferência do serviço público e também da sua titularidade.
Delegação por colaboração: envolve somente a transferência do serviço público, aqui envolvem as concessões.
C
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Serviços publicos ..
Mediante concessão e permissão através de licitação
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Aproveitando para deixar o BIZU do concuseiro:
AS CONCESSÕES só podem ocorrer para PESSOAS JURÍDICAS, e DEVE, NECESSARIAMENE, ocorrer mediante licitação na modadalidade CONCORRÊNCIA. ---> lembre-se: as permissões, que tbm são espécies de descentralização de serviço público, podem ser entregues a pessoas jurídicas e pessoas físicas, e tbm deverá ocorrer por meio de concorrência!
Bons estudos!
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Colega, Charlisom Marques acredito ter um equívoco na última parte do seu post, posto que na modalidade PERMISSÃO, NÃO SERÁ NECESSARIAMENTE CONCORRÊNCIA, (como ocorre na concessão) VISTO QUE O INCISO, DIZ APENAS "LICITAÇÃO"
"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
[...] II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
[...]
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
Lei 8797/95 - LCP
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Complementando...
CONCESSÃO
Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg781
bons estudos
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as modalidades de delegação da prestação do serviço público são:
- CONCESSÃO: é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que evidencie aptidão para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
-PERMISSÃO: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
-AUTORIZAÇÃO: é a delegação de serviços públicos de fácil execução, por meio de ato administrativo précario e discriscionário.
Letra C.
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CONCESSÃO
- Delegação da prestação de serviço público permanecendo a titularidade com o poder público.
- Prestação do serviço por conta e risco da concessionária
- Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência
- Natureza contratual
- Prazo determinado
- Celebração com pessoa jurídica ou consórcio
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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CONCESSÃO: É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
Gab. Letra C
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Completando o comentário da Bárbara Souza:
Formas de prestação do serviço público:
Centralizada: Pelos entes centrais e seus órgãos.
Descentralizada: Por Outorga ou delegação
>Outorga: lei cria/autoriza – entidades públicas – Transfere Titularidade + execução
>Delegação: Transfere só a execução. Através da Concessão, Permissão ou Autorização.
- CONCESSÃO: é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que evidencie aptidão para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Contrato Bilateral.
-PERMISSÃO: é a delegação, a título precário, mediante licitação (qualquer modalidade), da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Contrato de adesão – Unilateral.
-AUTORIZAÇÃO: é a delegação de atividade ou serviço de utilidade pública, de fácil execução, à pessoa física ou jurídica, por meio de ato administrativo precário e discricionário (ex: Taxi, Despachante). Ato unilateral.
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GABARITO: LETRA C
O serviço público, como regra, é prestado diretamente pelo Estado. Porém, por opção do legislador, a prestação poderá ser delegada a particulares, por meio de concessão ou permissão, caso em que os particulares assumem a prestação, responsabilizando-se direta e objetivamente pelos eventuais danos causados aos usuários;
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.