Questão 2052847

• Banca: ADVISE
• Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
• Ano: 2013
• Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Radiologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará a disposição do seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A. I, apenas;
• B. II, apenas;
• C. III, apenas;
• D. II e III, apenas;
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D

  I - Eleito para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo, não ficando a sua disposição.

  II - Eleito para mandato de prefeito, o servidor é afastado do cargo mas opta por uma das remunerações.

  III - Eleito para mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor exerce as duas funções e percebe duas remunerações, caso não haja compatibilidade de horários, servidor se afasta do cargo e opta por uma das remunerações.

  Obs.: em todos os casos conta-se como tempo de serviço no mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento.

• Gab.D.

• I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará a disposição do seu cargo, emprego ou função; -->

  Art. 38. ...

  I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (F.E.D SEMPRE afasta)

  II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; -->

  Art. 38. ...

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior -->

  Art. 38. ...

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (optar por uma)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público e mandato eletivo.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. Não ficará à disposição de seu cargo, mas sim afastado dele. Art. 38, I, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;".

  Assertiva II - Correta! Art. 38, II e III, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;".

  Assertiva III - Correta! Art. 38, II e III, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D (II e III, apenas).