- ID
- 2054371
- Banca
- IESES
- Órgão
- PM-SC
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Assinale a alternativa correta:
I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.
II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.
IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.
É correto afirmar que: