Questão 2056318

• Banca: FLUXO CONSULTORIA
• Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG
• Ano: 2011
• Provas: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:

1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.

2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.

4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

Opções:

• A. 4 – 3 – 2 – 1
• B. 4 – 3 – 1 – 2
• C. 3 – 4 – 1 – 2
• D. 3 – 4 – 2 – 1

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   
  4. Resolução         
  ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.                     

  
  3. Instrução .
  ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

  
  1. Decreto

  ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria
  
  2. Regimento    
  ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

  
  bons estudos

•  Espécies de atos administrativos:

  a) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Ex:

  > Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

  > Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis;

  > Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos;

  > Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

  > Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados.

  b) Atos ordinatórios: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Ex:

  > Instruções: orientação do subalterno pelo superior hierárquico de como desempenhar certa função;

  > Circulares: ordem escrita e uniforme expedida para determinados funcionários ou agentes;

  > Avisos: atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;

  > Portarias: atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais;

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