Questão 2056603

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

• A. gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
• B. nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• D. a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
• E. aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  Fazendo um paralelo com o estatuto dos servidores federais (Lei 8.112/90):

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.