Questões de Legislação do Município de Poá (São Paulo)

Questão 2056597

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

• A. o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
• B. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• C. o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
• D. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• E. o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: B
  Podemos acertar a esta questão lembrando do art. 212 da Constituição Federal:

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 2056600

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

• A. os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
• B. os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.
• C. os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.
• D. os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.
• E. os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

Questão 2056603

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

• A. gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
• B. nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• D. a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
• E. aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  Fazendo um paralelo com o estatuto dos servidores federais (Lei 8.112/90):

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

Questão 2276713

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

• A. o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
• B. o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• C. os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
• D. o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
• E. o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B.

  Art. 316. O Poder Público Municipal aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e gratuito.
     Parágrafo único. Para efeito de se estabelecer o percentual de aplicação previsto no "caput" deste artigo, não serão incluídas as despesas com alimentação e assistência à saúde, mesmo quando efetuadas com recursos do próprio Município.

• Lei orgânica do município de POÁ

  Art. 84 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e do pré-escolar, dirigido a crianças de zero à seis anos e à organização de programas destinados à erradicação do analfabetismo. Redação, Emenda nº 021/2003, de 07/05/2003.

   Parágrafo 1º – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:

   I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendida a provenientes de transferências.

  b) O recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. (certo)

   

Questão 2276716

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

• A. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.
• B. A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.
• C. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.
• D. As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.
• E. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

Gabarito: A

Comentários

• Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

• Regime Jurídico Único município de POÁ Lei 3718/14

  a) sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue. (certo)

  Art. 166. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia por ano, para doação de sangue; II - por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. IV - por 2 (dois) dias em razão de falecimento de avós e netos.

  c) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração. (errado)

  Art. 171. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

  e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.(errado)

  Art. 174. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  d)As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor. (errado)

  Art. 176. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade imperiosa do serviço declarada pelo autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

Questão 2276719

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá

Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de uma jornada de trabalho após o cumprimento de toda a carga horária e o início da próxima jornada, deve ser de,

• A. no mínimo, 20 (vinte) horas consecutivas.
• B. no mínimo, 15 (quinze) horas consecutivas.
• C. no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.
• D. no máximo, 11 (onze) horas consecutivas.
• E. no máximo, 08 (oito) horas consecutivas.

Gabarito: C

Comentários

• no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

• Regime jurídico único do município de POÁ Lei 3718/14

  Art. 84. Intervalo interjornadas é o período compreendido entre o final de uma jornada de trabalho após o cumprimento de toda sua carga horária e o início da próxima jornada, sendo que este período deve ser de, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

Questão 2591587

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

• A. a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
• B. quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
• D. deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
• E. compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

Gabarito: C

Questão 4084159

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que

• A. o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
• B. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão vinte por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• C. os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
• D. integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
• E. o Município publicará até quinze dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.

Gabarito: D

Questão 4084162

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei nº 3.720 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá

De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do magistério público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências – consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os profissionais do magistério público que

• A. sofreram pena de suspensão, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, no interstício da evolução corrente.
• B. foram afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros órgãos ou em funções fora da Rede Municipal de Ensino ou na própria Secretaria Municipal de Educação, mesmo que em funções correlatas a docência ou ao apoio pedagógico.
• C. tiveram em seu prontuário apontamento de advertências acima de 3 (três) ocorrências, no interstício da evolução corrente.
• D. tiveram em seu prontuário o apontamento de 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.
• E. estiver licenciado, por período superior a 60 (sessenta) dias, no interstício da evolução corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e a licença em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional.

Gabarito: A