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GABARITO E
Lei 8.112
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 40, § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
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A primeira alternativa deu o conceito de remuneração, não de vencimento.
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Vencimento sem s refere-se ao vencimento básico, ou seja, sem nehuma vantagem de caráter permanente.
VencimentoS com s é sinônimo de remuneração, o que engloba o vencimento básico mais as vantagens de caráter permanente.
Logo:
VENCIMENTO = vencimento básico
VENCIMENTOS = REMUNERAÇÃO = vencimento básico + as vantagens de caráter permanente.
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Vencimento = retribuião básica pelo cargo ou emprego
Remuneração = Vecimento + Vantagens
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ERRADA _ Vencimento é somente a retribuição do cargo efetivo (vencimento + vantagens = remuneração)
ERRADA _ NENHUM servirdor receberá vencimento inferior ao salário minímo
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O vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo, mas não a remuneração.
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Questão quase idêntica (Q742418) - Ano: 2016 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: Técnico em Segurança do Trabalho
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) Remuneração é o que se percebe mensalmente pelo cargo efetivo, com valor fixado em lei, desconsiderando-se vantagens pecuniárias.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais
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(F) deu a definição de remuneração...trocou os termos!
(V) a remuneração é irredutível, mas com EXCEÇÕES!
(V)
(V)
(F) a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo...o vencimento, sim
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Do Vencimento e da Remuneração
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. -> é o vencimento + as vantagens de caráter permanente.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.