Questão 2056837

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2016
• Provas: COMVEST UFAM - 2016 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo, em caso de calamidade pública ou grave crise econômica.

• A. V – F – V – V – F
• B. F – V – V – V – F
• C. V – F – V – F – V
• D. V – V – F – V – F
• E. F – F – V – V – V

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B. Segue item a item (artigos da Lei n. 8.112):

   

  Item I FALSO - Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   

  Item II VERDADEIRO - Art. 41, § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

   

  Item III VERDADEIRO - Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como  remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e  Ministros do Supremo Tribunal Federal.

   

  ITEM VI VERDADEIRO - Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

   

  ITEM V FALSO -  Art. 41, § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

• Só ratificando o colega acima, o fundamento da terceira assertiva encontra-se no Art37, XI e Sobre esta faço somente uma obervação:

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

  A  banca neste item faz referência a " remuneração", sendo que os cargos de natureza política recebem exclusivamente por subsidio, segundo o art39, §4º.Por este otivo marcaria esta alternativa como falsa, contudo parece que a banca não possui este rigor técnico embora nos demais itens peça  ao candidato que saiba diferenciar os conceitos de remuneração e vencimento. não se atentou ao conceicto de subsídio, que é outra espécie remuneratória que pode ser fixada também aos servidores públicos.

• (F) deu a definição de remuneração...trocou os termos!
  (V) a remuneração é irredutível, mas com EXCEÇÕES!
  (V)
  (V)
  (F) a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo...o vencimento, sim