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I- Correto
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
II- Errado (A regra é do inciso IV e a exceção do §1º)
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
III- Errado (a questão concidiona o domicilio à competência de foro e a territorial, porém não se confundem)
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV- Correta
art. 76 (...)
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
V-Correta
Art. 76
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Gab: A
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Questão bacana pra assistente jurídico hein?!
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(REGRA...) ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
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Naão pode ser a alternativa A - Falta texto na assetiva V. Vejam:
V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Na prova, a questão está assim mesmo:
41. Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.
II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.
IV- O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.
V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
A) Os itens II e III estão errados.
B) Todos os itens estão errados.
C) O item II está certo e os itens IV e V errados.
D) Apenas o item V está correto.
E) Os itens II e IV estão corretos.
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a questão tem que ser anulada, pq não tem alternativa correta!! o itemV dá a entender o do servidor público é onde servir. Veja: do servidor público; o do militar, onde servir,
Ora, o do servidor é onde exerce suas funções e o do militar é onde serve. O ITEM V ESTÁ ERRADO
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Parecem que começaram a digitar o domicílio do servidor público, mas lembraram que já havia colocado num tópico anterior e pararam por ali... de qualquer forma foram... está errado.
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eu não consegui entender o erro da assertiva II
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então é domicílio do servidor público ONDE ELE SERVIR?!?!
Desde quando servidor público civil serve?
além disso a II tá certa. Não há previsão de ordem no caso, os dois meios elencados de determinar o domicílio são válidos e letra de lei
Tìpica questão q quem acerta tá errando.
aff
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Não vislumbro erro no item 2...Tentando achar o erro até agora! O item fala EM REGRA e o 2 preceitua a regra..Vai entender! Isso que dá banca nanica!
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Pessoal que não entendeu a II:
Sim, é sacanagem da banca cobrar conhecimento desse jeito, mas vamos lá. A questão pede a letra da lei... o item II misturou o parágrafo 1º do art. 75, com o conteúdo do inciso IV que não poderia ser modificado sem insunuar erro.
Quanto aos demais itens, o pessoal já explicou e eu concordo, PORÉM, atenham-se a literalidade da alternativa... ela não diz explicitamente que "APENAS" aquelas questões estejam erradas... é um "pega ratão" maldoso. Sigam em frente, há questões melhores para nos preocuparmos.
Beijo no coração.
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Numa prova do CESPE o item II estaria correto. Também não vejo erro.
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>>>Na minha analise, o erro esta no texto da letra da lei colocado na assertiva II, abaixo:
Errado (inciso IV)
41. Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. (ERRADO)
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. (CORRETO)
>>>Na minha analise, o erro esta no texto da letra da lei colocado na assertiva III, abaixo:
Errado (concidiona o domicilio à competência de foro e a territorial, mas... o Art.75 tem um rol taxativo para denifir domicilio para PJDPub)
41. Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial. (ERRADO)
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
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Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
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QUE RIDÍCULO, BANCA RIDÍCULA
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Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I - A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 74, do CC: "Art. 74 - Muda-se o domicílio, transferindo a residencia, com a intenção manifesta de o muda. Parágrafo único - A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou se tais declarações não fizer, da propria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem".
II - Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 75, do CC: "Art. 75 - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos".
III - O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.
Afirmativa INCORRETA, A COMPETÊNCIA DE FORO E TERRITORIAL, NÃO SE CONFUNDEM, nos exatos termos do art. 75, DO cc: "Art. 75 - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territorios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal".
IV - O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 76, parágrafo unico, do CC.
V - O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Afirmativa CORRETA. Esta afirmação é tido como Correta, no entanto, o domicilio do Servidor Público é mais restrito, ao mencionado., nos exatos termos parágrafo único do art. 76, do CC. "Paragrafo único - O domicilio do incapaz pe o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente as suas funções ..."
COM A DEVIDA VENIA, A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS OS ITENS "II", "III" E "V", ESTÃO INCORRETOS.
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V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, se....."
Gente, COMO ASSIM??? A redação do item V está INCOMPLETA! Gente, sério mesmo? Como eu vou responder se ele não... Não dá para....
*mindblown-rage-crazy-explosions*
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Como assim a assertiva II está incorreta? Não vejo erro.
VIDE Q637244
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alguém tem dúvida de que a II está certa? é claro que esta certa.não queria comentar, mas só podia ser em quixadá kkkkkkk
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Mariangela, s. medeiros, em regra, a pessoa jurídica também pode definir o seu domícilio (no estatuto ou no contrato). Por isso, a II está errada.
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Pra começar, a redação das alternativas é péssima. Pq querer inventar? Não bastava fazer do jeito que as outras fazem (ex: Apenas I, II e III estão corretas etc)?!?!
Segundo, a II não está errada por estar incompleta. Isso é um disparate.
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II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Estaria certo se no lugar dessa frase marcada em vermelho fosse: onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos
Aí está cobrando a letra da lei !
Artigo 75, CC
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Sobre a assertiva II:
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Pelo que eu entendo seriam três possibilidades:
1- Onde estiver diretoria e administração
2- Onde for eleito (estatuto ou ato constitutivo)
3- Em caso de diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada uma deles para os atos nele praticados.
A assertiva pode ser considerada INCORRETA, apenas se tiver considerando os termos: "estabelecimentos" e "filiais" como distintos. Caso contrário, está CORRETA (meu ponto de vista), pois incompleta não seria INCORRETA.
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
II - ERRADO: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
III - ERRADO: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - CERTO: Art. 76, Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
V - CERTO: Art. 76, Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.