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CPC 2015:
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
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a decisão por equidade é uma exceção á regra pois somente será nos casos previstos em lei, conforme 140 NCPC.
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Devemos ter cuidado com o novo CPC/2015 porque a alternativa A não está mais correta. No inciso II do art. 139 do novo CPC prevê ser poder do juiz velar pela duração "razoável" do processo, e nao mais pela "rápida" solução do litígio. A ideia é que a celeridade pode prejudicar direitos fundamentais das partes, bem como poderá sacrificar a qualidade do resultado da prestação jurisdicional. Adaptou-se o CPC a Constituição Federal pois com a Emenda Constitucional 45/2004, o direito a um processo sem dilações indevidas foi expressamente alçado à qualidade de direito fundamental.
Fonte: Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo- Daniel Amorim Assumpção Neves
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O JUIZ DECIDIRÁ POR EQUIDADE QUANDO PERMITIDO POR LEI. É NADA MAIS QUE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE TAMBÉM REGE A CONDUTA NO MAGISTRADO.
O FUNDAMENTO NORMATIVO ENCONTRA-SE NO ART. 140, § ÚNICO.
GABARITO: C
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Alternativa A) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo". A duração razoável do processo é considerada aquela que, respeitando a garantia do contraditório e da ampla defesa, mas afastando atos desnecessários ou meramente protelatórios, permite, na medida do possível, a rápida solução do litígio. Afirmativa correta.
Alternativa B) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Afirmativa correta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o juiz somente poderá decidir com base na equidade quando expressamente autorizado por lei. O seu convencimento a respeito dos fatos não é completamente livre, mas motivado, devendo estar pautado na lei. Acerca das lacunas legais, dispõe o art. 140, caput, do CPC/15, que "o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico", e seu parágrafo único, que "o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Afirmativa correta.
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claudia silva, boa lembrança, realmente a questão a ser considerada a letra A está errada.
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A questão está classificada com Novo CPC... Ou seja, a questão tem duas alternativas incorretas, letra A e C.
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Existem bancas que nos impõe a escolha da "mais (......)", que pode ser correta, certa, incorreta ou errada. No caso, a opção C é a "mais incorreta", visto que fere "frontalmente" a norma, ao passo que a opção A fere "lateralmente", por assim dizer.
Não adianta reclamar muito... Tá no pacote.
Sigamos!
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"Humberto Theodoro Junior”
O juiz não pode se eximir de decidir a ação sob o argumento de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Assim, não havendo norma legal a respeito do thema decidendum, o juiz, para julgar, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito (art. 4º da LINDB). A regra de preenchimento de lacuna pelos princípios gerais refere-se àqueles princípios deduzidos da própria ordem jurídica infraconstitucional. Quanto aos princípios constitucionais, sua aplicabilidade independe de lacuna no ordenamento jurídico, uma vez que são dotados de força normativa própria, independentemente de qualquer regulamentação por lei ordinária (CF, art. 5º, § 1º). Aplicam-se, pois, seja ou não omisso o direito positivo infraconstitucional.
O recurso à equidade, que consiste em abrandar o rigor da norma legal diante das particularidades do caso concreto, só é permitido nos casos previstos em lei.
DECISÃO POR EQUIDADE
É norma fundamental do processo civil que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará a legalidade (art. 8º). Por esse motivo, o julgamento por equidade é exceção no sistema processual civil, reservado para os casos expressos em lei. A equidade é conceito plurissignificativo. No processo civil, equidade pode ser compreendida como o abandono das normas, em tese, aplicáveis ao caso concreto, para, no lugar delas, o juiz adotar seu próprio critério de justiça. No CPC/1939, o art. 114 estabelecia que, quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicaria a norma que estabeleceria se fosse legislador. São raras as hipóteses em que o CPC/2015 autoriza o juiz a julgar com base na equidade. Na jurisdição voluntária, permite-se o julgamento por equidade (art. 723, parágrafo único: “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”).
#segue o fluxooooooooooooooooooooooooooooooo
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Sobre a Alternativa C
O CPC de 2015 estabelece em seu artigo 371 que “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.
Já tem inclusive artigos sobre o tema, com o Novo CPC foi posto fim na disposição legislativa que previa o "livre convencimento" do juiz. Discussões teóricas à parte, em razão da mudança legislativa, a alternativa incorreta é o item C, que deve ser marcado.
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"Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa."
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A respeito dos poderes e deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) - Compete ao juiz dirigir o processo velando pela rápida solução do litígio.
Afirmação CORRETA, nos exatos termos do art. 139, do CPC: "Art. 139 - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo".
b) - Compete ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
Afirmação CORRETA, nos exatos termos do art. 139, III, do CPC: "Art. 139 - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias".
c) - O juiz deve decidir por equidade de acordo com o livre convencimento.
Afirmação INCORRETA, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 140, do CPC: "Art. 140 - O Juiz não se eximne de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei".
d) - O juiz deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Afirmação CORRETA, nos exatos termos do art. 139, III, do CPC: "Art. 139 - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias".
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GABARITO:C
Alternativa A) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo". A duração razoável do processo é considerada aquela que, respeitando a garantia do contraditório e da ampla defesa, mas afastando atos desnecessários ou meramente protelatórios, permite, na medida do possível, a rápida solução do litígio. Afirmativa correta.
Alternativa B) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Afirmativa correta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o juiz somente poderá decidir com base na equidade quando expressamente autorizado por lei. O seu convencimento a respeito dos fatos não é completamente livre, mas motivado, devendo estar pautado na lei. Acerca das lacunas legais, dispõe o art. 140, caput, do CPC/15, que "o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico", e seu parágrafo único, que "o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe o art. 139, II, do CPC/15: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Afirmativa correta.
FONTE: PROFESSOR DO QC
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Para mim a letra A também está errada, mas neste caso a C está muito errada. Duração razoável do processo não se confunde com rápida solução. É preciso ter cuidado com isso.
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Cuidado com o "com equidade" e com o "por equidade".
Com equidade o juiz deve sempre julgar - equidade equivale a justiça.
Por equidade é em casos onde a lei autoriza por falta de dispositivo ou obscuridade na lei para o caso concreto, nessa situação o juiz julgara pelo seu senso de justiça.
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DER (DIAGRAMA ENTIDADE-RELACIONAMENTO) - É a representação gráfica do MER.
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DER (DIAGRAMA ENTIDADE-RELACIONAMENTO) - É a representação gráfica do MER.
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O comentário do Leandro Vieira não está errado como muitos estão falando. Ele está correto!
Para a prova, podem considerar MER e DER como sinônimos, embora basicamente o DER seria a representação gráfica do MER.
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O comentário do Leandro Vieira não está errado como muitos estão falando. Ele está correto!
Para a prova, podem considerar MER e DER como sinônimos, embora basicamente o DER seria a representação gráfica do MER.
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O comentário do Leandro Vieira não está errado como muitos estão falando. Ele está correto!
Para a prova, podem considerar MER e DER como sinônimos, embora basicamente o DER seria a representação gráfica do MER.
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O artigo 139 não cai no TJ SP Escrevente, MAS ele cai bastante em outros concursos...
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Pelo que vi, realmente este comentário está no mínimo confuso, para não dizer errado.
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Pelo que vi, realmente este comentário está no mínimo confuso, para não dizer errado.