Questão 206104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Economista
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Banco Central

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item está correto, segundo o art. 26 da LRF:

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  § 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

   

  As atribuições precípuas seriam a coleta, intermediação, ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedades de terceiros (Lei nº 4.595/64).

   

• A questão está errada. Pois falta lei específica, conforme disposto no comentario acima
•  ricrudnicki , a assertiva está correta, pois o Banco Central entra na exceção prevista no parágrafo citado acima, não sendo necessário lei específica.

• Instituiçoes Financeiras e o BCB quando no exercício de suas atribuições precípuas estão na exceção do art.26 da LRF, não exigindo autorização de Lei Específica.