Questão 2061910

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itaúna

Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

• A. É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
• C. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
• D. Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Gabarito: A