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Letra E.
Art 7º CP- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I- os crimes
a) contra a vida oua a liberdade do Presidene da República;
b) contra o patrimônio ou a flica da fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública , sociedade de economia mista, autarquia ou de fundação instituída pelo Poder Público;
c)contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II- os crmies:
a) que , por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronoves ou embarcações braileiras,mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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a) Causa relativamente independente é independente por que ela, por si só, é capaz de produzir o resultado e é apenas relativamente independente por que encontra sua origem na própria conduta do agente. De acordo com o artigo 13 §1º do Cógido Penal, as causas supervenientes relativamente independentes somente excluirão a imputação quando por si sós tenham produzido o resultado. Portanto, alternativa errada.
b) Errada também. Trata-se do concurso de pessoas e, dentro dessa seara, somente se comunicarão condições de caráter pessoal (e justamente por serem pessoais, em regra, não se comunicam) quando essas circunstâncias constituírem elementares do crime. Previsão do artigo 30 do CP.
c) Errado. As disposições do CP sempre serão aplicadas aos fatos incriminados por lei especial. Isso somente não ocorrerá se essa lei especial dispuser de forma diversa, ou seja, trouxer em seu texto um dispositivo rezando que o Código Penal não se aplicará às situações previstas na lei especial. Previsão do artigo 12 do CP.
d) Errado. Essa inimputabilidade aplica-se somente ao agente inteiramente incapaz. Artigo 28, inciso II, § 1º.
e) Correta, conforme se extrai do texto do artigo 7º, inciso I alínea "b"
Bons estudos! ^^
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Resposta correta letra (e).
O Código Penal Brasileiro adotou o princípio da Territorialidade Mitigada ou Temperada para aplicação da Lei Penal do Espaço. Isso significa que a lei brasileira é aplicada em todo território brasileiro, podendo, porém, ser aplicada também no estrangeiro. São basicamente 4 os princípios que mitigam a territorialidade:
1) Princípio da nacionalidade ou da personalidade: Autoriza a submissão à lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro ou contra vítima brasileira.
2) Princípio da defesa real ou da proteção: A lei penal é aplicada independentemente da nacionalidade do bem jurídico atingido pela ação delituosa, onde quer que ela tenha sido praticada e independentemente da nacionalidade do agente. O Estado protege seus interesses além das fronteiras.
Esse é o princípio que fundamenta a resposta da questão. Vejamos o art. 7 do Código Penal:
Art. 7. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I-os crimes:
a) contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração, por quem está a seu serviço;
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(continuação...)
3) Princípio da Justiça Universal: As leis penais devem ser aplicadas a todo e qualquer fato punível, seja qual for a nacionalidade do agente, do bem jurídico lesado ou posto em perigo e em qualquer local onde o fato foi praticado. É um princípio baseado na cooperação penal internacional e permite punição, por todos os Estados, da totalidade dos crimes que forem objeto de tratados e de convenções internacionais. Exemplo: tráfico de drogas, genocídio, etc.
4) Princípio da Representação: Segundo este princípio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverm em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Está previsto no art. 7, II, c do Código Penal:
Art. 7. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II-os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
FONTE: Curso de Direito Penal, Teoria e Exercícios para AFRFB - Professor pedro Ivo - Ponto dos Concursos - 2009.
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a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
Resposta: ERRADA -> Artigo 13, § 1o do CP: “A superveniência de causa relativamente independente EXCLUI A IMPUTAÇÃO quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”
b) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
Resposta: ERRADA -> Artigo 31 do CP “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME”
c) Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
Resposta: ERRADA -> Artigo 12 do CP- “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, SE ESTA NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO.” É o contrário, as regras não se aplicam se a lei dispuser de modo diverso.
D) É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Resposta: Errada -> Artigo § 1o, Inciso II, do Artigo 28 do CP: “É isento de pena o agente que, por EMBRIAGUEZ COMPLETA, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
E) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Resposta: CORRETA: letra b do inciso I, Artigo 7o do CP: contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;”
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Só uma correção no comentário do colega thunder sobrenome, na alternativa B o artigo correto é o artigo 30 do CP.
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D) Errado. Essa inimputabilidade aplica-se somente ao agente inteiramente incapaz. Artigo 28, inciso II, § 1º.
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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Outra:
Q904014 - NUCEPE -2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil
Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
C- ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; CERTO
Já leu a lei seca hoje?