Questão 206305

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

• A. A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
• B. "A supressão ou redução de tributo" contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
• C. Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
• D. As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
• E. Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  Lei 8176/91- Art 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-lhes o disposto do art.100 do Decreto-lei n.2848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

• GABARITO OFICIAL: A

  Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública (art. 15 da Lei 8.137/90). Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  b) Consta no art. 1 que "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório";

  c) Os delitos só estão previstos na modalidade dolosa;

  d) A conduta descrita está tipificada como crime no art. 2, V;

  e) A pena será reduzida de um a dois terços (art. 16, parágrafo único)

   

• Correto Belizia, mas no enunciado o examinador deixou claro o artigo do qual se referia.

• Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

  a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada. (Art. 15) CERTA  b) "A supressão ou redução de tributo" contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios. (a expressão tributo abrange os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, contribuições sociais e inclusive os empréstimos compulsórios. É o gênero, do qual as citadas são espécies)  c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa. (Os crimes contra a ordem tributária estão previstos nos artigos 1º, 2º e 3º da lei. Nestes não há previsão de modalidade culposa. A Lei também trata dos crimes contra a economia popular e as relações de consumo, e neste último há previsão de crime culposo -art. 7º, p. único)  d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária. ( há previsão expressa deste delito no art. 2º, V da lei)  e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.(O erro da questão é o montante da redução, pois o art. 16, p. único prevê a redução de 1/3 a 2/3)
• ATENÇÃO!
  
  A lei n° 8.137/90 trata de DOIS crimes, são eles:
  CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 1° ao 3°)
  CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO (art. 4° ao 7°)
  
  Quanto aos CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, só existe a forma DOLOSA.
  
  Quanto aos CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO, a forma DOLOSA é regra, que por sua vez é excepcionada (admintindo-se a CULPOSA) no parágrafo único do art 7°. Vejamos:
  
  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. 
  
  Segue, respectivos incisos citados:
  
   Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
  
   II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

  III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
  
  IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
  
  A QUESTÃO SE REFERE SOMENTE AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

  
  
  

• a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada. (Art. 15) CERTA  

   

  b) "A supressão ou redução de tributo" contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios. (a expressão tributo abrange os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, contribuições sociais e inclusive os empréstimos compulsórios. É o gênero, do qual as citadas são espécies)

   

   c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa. (Os crimes contra a ordem tributária estão previstos nos artigos 1º, 2º e 3º da lei. Nestes não há previsão de modalidade culposa. A Lei também trata dos crimes contra a economia popular e as relações de consumo, e neste último há previsão de crime culposo -art. 7º, p. único)  

   

  d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária. ( há previsão expressa deste delito no art. 2º, V da lei)

   

   e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.(O erro da questão é o montante da redução, pois o art. 16, p. único prevê a redução de 1/3 a 2/3)

• A ação penal pública INCONDICIONADA: é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.