Questão 206323

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a alternativa incorreta.

• A. É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
• B. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
• C. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
• D. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
• E. É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A está completamente errada ao substituir a NULIDADE por INEXISTÊNCIA, que são conceitos totalmente diferentes.

  O código Civil versa:

  Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  As demais estão corretas e constantes no Código Civil.

• Letra 'a' errada: Art.1.008 CC: É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
  Letra 'b' correta: Art. 1.019 CC: São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
  Letra 'c' correta: Art. 887 CC: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
  Letra 'd' correta: Art. 889 CC: Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
  Letra 'e' correta: Art. 889, § 1o CC: É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.