Questão 206326

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 13.136 de 2004 - ITCMD

A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.

Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.

• A. Em doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
• B. Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.
• C. Em vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.
• D. Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.
• E. Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B está correta - 

  Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004 (ITCMD) - Art. 11. O crédito tributário de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até:

  I - doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e

  II - vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

  Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será concedido parcelamento que implique prestação mensal de valor inferior ao fixado em regulamento.

• vale a pena ser notificado.....dar trabalho ao fisco do que simplesmente exigir....Brasil