Questão 206344

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:

1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.

2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.

3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 3.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Todas alternativas estão corretas - letra E.

   

  Lei 10.297/1996:

   

  Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

   

  I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II a IV; .

   

  II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

  a) operações com energia elétrica;

  b) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo Único desta Lei;

  ...

   

  SEÇÃO I - LISTA DOS PRODUTOS SUPÉRFLUOS

  03.        Cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403

  04.        Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304,  3305 e 3307

   

  III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

  ...

  d) mercadorias de consumo popular, relacionadas na Seção II do Anexo Único desta Lei;

  e) produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III do Anexo Único desta Lei;​

   

  SEÇÃO III - LISTA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS

  03.7.Ervilhas, feijão, grão de bico, lentilhas e outros legumes de vagem legumes com ou sem vagem

  06.6. Arroz, inclusive descascado

• Produtos de consumo popular: 12%

  Produtos supérfluos: 25%

  Energia elétrica: 25%