Questão 206347

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.

2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.

3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.

4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 3.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
• E. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D - 1, 3, 4 CORRETAS.

   

  1. SIM - Art. 10, inciso III do RIPVA. http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/Cabecalhos/frame_ripva_89.htm

  2. NÁO. É anualmente. RIPVA - Art. 10 - § 1° O imposto é devido anualmente, devendo ser pago nos seguintes prazos:...

  3. SIM. Lei 7.543 - Art. 4° O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado
  ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.

  4. SIM. Lei 7.543 - Art. 4° - Parágrafo único. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.

• FINAL DA PLACA: 1-jan, 2-fev, 3-março, 4- abril... até o mês 9-setembro, 0- outubro 

  IPVA-SC:  § 1° O imposto é devido anualmente, devendo ser pago nos seguintes prazos...

   

  GABARITO ''D''