Questão 206350

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.

1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.

2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, e 3.

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito correto pra mim é o da letra "e", pois, segundo a Lei 10297/96 (ICMS) todos os itens estão corretos (arts. 67, 81 e 85).
  No item "2" (art. 85) foi suprimida a palavra PRÉVIA, mas tal supressão não enseja erro no item.

  Art. 67. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto:

  MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto não destacado.

  Art. 85. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a prévia inscrição no cadastro de contribuintes do imposto:

  MULTA de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias em estoque, não inferior a R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) (Lei n° 13.194/04).

  Art. 81. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:

  MULTA de R$ 10 (dez reais) por documento fiscal, não inferior a R$ 212,00 (duzentos e doze reais) (Lei n° 13.194/04).

  Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:

  I - impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;

  II - de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.

  
  

  
  

• Inscrição PRÉVIA (?)