Questão 206353

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

• A. a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
• B. apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
• C. apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
• D. apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
• E. a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

  CAPÍTULO X
  DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

  Art. 68. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto

  Fonte: RICMS - SC. Disponível em: http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/Cabecalhos/frame_ricms_01_00_00.htm