Questão 206368

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:

1. Prestam atendimento a dependentes químicos.

2. Prestam atendimento aos idosos.

3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.

4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2, 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• então... essa alternativa " 4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto." não está na lei estadual. A justificativa seria  de que ela é abrangida pelo Art. 9, IV, b - que diz ser vedada a cobrança de impostos sobre "templos de qualquer culto".  Mas se refere a impostos e não taxas... fiquei na dúvida! Não entendi o por quê.

   Abraços!

• Também não entendi! Deve ser anulada esta questão.
  
  

  Art. 18. São contribuintes da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria:

  § 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas, desde que tenham como objetivo específico estatutário, as seguintes atividades:

  I - educação especial;

  II - atendimento aos dependentes químicos;

  III - atendimento aos idosos;

  IV - atendimento às pessoas com deficiência; e

  V - atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco. (AC)

  
  

  
  

• CORRETA: Letra D! A resposta está desatualizada.

  Art. 18, § 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas, desde que tenham como objetivo específico estatutário, as seguintes atividades:
  I - educação especial;
  II - atendimento aos dependentes químicos;
  III - atendimento aos idosos;
  IV - atendimento às pessoas com deficiência; e
  V - atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco. (AC)

• Taxa declarada inconstitucional:

   (ADI 2005.007821-1 TJSC - declara inconstitucional o inciso III)