Questão 206374

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:

• A. judiciária.
• B. de segurança contra incêndio.
• C. de segurança ostensiva.
• D. de serviços.
• E. de obras.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 3938/66 - RNGDT SC
  Art. 114 . A aplicação da legislação tributária estadual será fiscalizada pelos Agentes da Coordenação de Fiscalização e Tributação, exceto no que se refere à taxa judiciária.

• Lei 3938/66

  Art. 106. A fiscalização dos tributos estaduais é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa judiciária.

• Só uma retificação do comentário do "jackson". A lei 3938/66 não é mesma coisa que o RNGDT-SC/84, além dos anos diferentes há diversos artigos que não possuem correspondência, como por exemplo a parte de normas complementares, art 7º no RNGDT-SC e art 4º na lei 3938.