- ID
- 206374
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa: