Questão 206380

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, analise os itens abaixo.

São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:

1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.

2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• Foi Revogado esse capítulo.,,, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.007821-1, da Capital.

  Só uma parte da jurisprudência para esclarecer... 
  ..."Os tributos de segurança contra incêndios e segurança ostensiva contra delitos, à toda evidência, não se enquadram nos moldes legais referentes às taxas, uma vez que concernem a serviço uti universi, e não uti singuli. Noutras palavras, o requisito da especificidade não é obedecido, pois não se consegue distinguir os contribuintes que usufruem do benefício de segurança pública dos que dele não usufruem."...

  Realmente não entendi a cobrança dessa matéria, sendo que já foi finalizada essa ação em 2006.

• Nenhuma alternativa correta. Inclusive a própria lei (Lei 7.541/1988/SC) em seu art 1o. e inciso V afirma – taxa de segurança ostensiva contra delitos.(declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC).

  Todo o seu capítulo fora revogado.