Questão 206383

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros:

1. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

2. Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.

3. As empresas de administração de bens.

4. Os inventariantes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 3 e 4.
• D. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Os bancos são obrigados a prestar informações ao órgáo fiscalizador ?  Não deveria ser somente com ordem judicial ? E o sigilio bancário ?
  
• Lei 3938/66 - RNGDT SC
  Art. 118. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Agentes do Fisco todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
  I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
  III - as empresas de administração de bens;
  IV - os corretores, leiloeiros e  despachantes  oficiais;
  V - os inventariantes;
  VI - os síndicos, comissários ou liquidatários;
  VII - os transportadores.
  Parágrafo único. A  obrigação  prevista  neste  artigo  não  abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

• Pra mim o parágrafo único desautoriza. 
  
  
  
  Juntamente com isso aqui: 
  
  
   

  
  No Brasil, o Sigilo Bancário disposto pela Lei Complementar 105/2001 é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra desse sigilo só pode ser feita através de autorização judicial nos casos onde se suspeita de movimentação ilegal na conta do cidadão. O pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, COAF ou CPIs.

  
  

  
  Com a quebra do sigilo bancário sem autorização da justiça, comete-se um crime, que no Brasil pode dar de um a quatro anos deprisão para o infrator.

   

  
   

• questao que merecia ser invalidada....banca FEPESE....

• As pessoas confundem informações com quebra de sigilo

• Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

  Art. 112. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

  I – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

  II – Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

  III – as empresas de administração de bens;

  IV – os corretores leiloeiros e despachantes oficiais;

  V – os inventariantes;

  VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

  VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei de cada tributo designe, em razão de seu cargo ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

  Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

  SIGILO BANCÁRIO 

  Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras? 

  > POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

   

  > MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

  Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

   

  > TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

  Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

   

  > Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

   

  > Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

   

  > CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

  Prevalece que CPI municipal não pode.