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Gabarito, letra B.
Em determinadas situações, o chefe do poder executivo pode-se deparar com a situação em que a dotação orçamentária tenha se revelado insuficiente. Dessa maneira são abertos os créditos adicionais que Brasil podem ser:
1- Créditos adicionais suplementares.
2- Créditos adicionais especiais.
3- Créditos adicionais extraordinários.
O crédito adicional suplementar visa reforçar uma dotação orçamentária, logo, conclui-se que a dotação orçamentária já existia, mas se revelou insuficiente, logo, é necessário que haja uma suplementação de valores. É o caso abordado na questão onde a dotação orçamentária revelou-se insuficiente para execução da obra.
O crédito adicional especial visa à satisfação de uma necessidade nova, que surgiu no decorrer de um exercício financeiro, logo, não havia uma dotação anterior prevista, aqui, então, não há um reforço, mas sim uma dotação totalmente nova. Porém, a necessidade de abertura de crédito especial não está relacionado a uma imprevisibilidade e nem urgência, ou seja, no crédito especial, a dotação poderia ter sido prevista, mas não foi.
Em ambos os casos, tanto o crédito suplementar qto o crédito especial, necessitam de autorização legislativa, assim, é necessário que haja um novo projeto de lei que será submetido à aprovação do legislativo autorizando a liberação dessas novas dotações.
Lembrando que a LOA pode conter autorização para que o chefe do executivo, por meio de decreto, possa abrir créditos suplementares desde que haja a observância de certos limites. Acima desse limite será necessária a autorização legisativa por meio de outro projeto de lei.
O crédito adicional extraordinário, ao contrário do crédito especial, possui imprevisibilidade e urgência requisitos necessários para que se possa autorizar sua abertura através de medidas provisórias, art. 167, § 3º da CF. Nos Estados e Municípios, a abertura dos créditos extraordinários serão realizados por meio de decreto, lei 4.320/64, art. 44. Alguns Estados preveem que se possa lançar mão também de medidas provisórias.
Constituição Federal
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Lei 4.320/64, arts. 40 e 41.
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> COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ACERCA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS:
"Por se tratar de situações imprevisíveis e urgentes, a abertura de crédito extraordinário não exige prévia autorização legal. Sua abertura deverá se dar por medida provisória, naqueles entes federados que possuam essa espécie normativa. No Distrito Federal, nos estados e municípios que não tenham adotado essa espécie normativa (em suas Constituições ou Leis Orgânicas), a abertura de crédito extraordinário se dá por decreto executivo.
Ademais, ao contrário do que ocorre com os créditos suplementares e especiais, a abertura de créditos extraordinários não exige a indicação de disponibilidade de recursos. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (CF, art. 167, § 2.0).
Perceba-se que, em regra, os créditos adicionais deverão ser executados (utilizados) no curso do exercício financeiro em que forem autorizados/abertos. Entretanto, a Constituição Federal permite que os créditos especiais ou extraordinários, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício (setembro, outubro, novembro ou dezembro), sejam reabertos; nos limites dos seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, eventuais saldos de créditos especiais ou extraordinários autorizados/abertos nos últimos quatros meses do exercício financeiro de 2014 poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2015.
Essa possibilidade de reabertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente só existe para créditos especiais ou extraordinários, isto é, tal regra não alcança os créditos suplementares." (Marcelo Alexandrino, pág. 907, direito constitucional descomplicado - 2016)
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Para entender a questão, precisamos saber:
1. Os créditos adicionais se dividem em suplementares, especiais e extraordinários . - art. 41 da Lei 4.320/64
2. A questão mostra que não são extraordinários pois não se tratam de despesas urgentes, portanto, eventual despesa será sobre os demais créditos adicionais
3. Os demais créditos serão autorizados por lei e devem ter autorização legislativa - art. 42 da Lei 4.320/64 e 167 V da CF
4. É vedada a edição de Medida provisória sobre créditos adicionais - art. 62 §1º I "d"
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Havendo necessidade de aumento de capital em projeto, não poderá ocorrer o aumento da despesa extra através de medida provisória, havera necessidade de previsão da despeza adicional, sendo necessario a autorizacao legislativa
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Não cabe MP em face das leis orçamentárias (art. 62, §1º, I, d, CF/88), salvo o caso crédito extraordinário, o que não se aplica ao caso. Os créditos adicionais são,a rigor, alterações na lei orçamentária.
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A questão demanda
conhecimento sobre a classificação e enquadramento dos créditos adicionais,
previstos no art. 41 da Lei nº 4.320/64:
Lei n. 4.320, Art. 40. São créditos adicionais,
as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art.
41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares,
os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais,
os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
O enunciado traz informação relevante para a
resposta: “a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes
para que se desse a ampliação do objeto contratual".
Os créditos adicionais suplementares são utilizados para
reforçar dotações que já estavam previstas na LOA, mas foram insuficientemente
dotadas, sendo o adequado à situação hipotética.
- E quais são os requisitos para abertura do crédito
adicional suplementar?
Os créditos suplementares e especiais devem ter
prévia autorização legislativa, conforme previsão do art. 167, V, da CF e art.
42 da lei n. 4.320/64.
CF, Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Lei 4.320,
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Além disso, a Constituição federal veda a edição de medida
provisória em tais casos:
CF, Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria:
d) planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
- Se a despesa pudesse ser caracterizada como
imprevisível e urgente, a solução seria diferente?
SIM. Despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública são atendidas por
créditos adicionais extraordinários, que não dependem de prévia autorização
legislativa e podem ser abertos por medida provisória.
CF, Art. 167, § 3º A
abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Sendo assim, concluímos que a majoração do objeto contratual
sem créditos suficientes na LOA dependerá da abertura de crédito adicional,
mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização
da despesa, vedada a edição de medida provisória, tal como consta na
alternativa B).
Gabarito do Professor: B