Questão 206401

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.

Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.

• A. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.
• C. O pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo.
• D. O pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo.
• E. A lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3938/66 - RNGDT-SC
  Art. 152F. Cabe pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ciente da resposta, quando:

• Artigo foi revogado.