Questão 206410

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.

1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.

2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.

3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• A formação da terceira instância não existe.
  LEI COMPLEMENTAR 465, de 3 de Dezembro de 2009
  Art. 2º O Tribunal será formado das seguintes instâncias: I - primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular; e II - segunda instância, por colegiado de composição paritária.

• Art. 2º O Tribunal será formado das seguintes instâncias:

  I - primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular; e

  II - segunda instância, por colegiado de composição paritária.