SóProvas

ID
2064139
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Quanto ao direito de pedir a restituição

    Art. 165. (CTN) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

    (...)

    III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

    Quanto ao prazo do pedido

    Art. 168 (CTN). O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

    (...)

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

     

  • GABARITO: D.

     

    A) ERRADA. "A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN." (STJ, REsp 1.164.878/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010).

     

    B) ERRADA. "De acordo com o caput do art. 169 do CTN, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." (STJ, AgRg no REsp 1.240.843/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013).

     

    C) ERRADA. "O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário é quinquenal e o mesmo se aplica à Execução." (STJ, AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016).

     

    D) CORRETA. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: [...] II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Art. 168 do CTN).

     

    E) ERRADA. "Fora dos casos de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador." (STJ, AgRg no REsp 1.532.105/RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016).

  • Art. 168/ CTN: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

  • Quanto ao quesito A, em que pese o gabarito, é questão divergente, porquanto pela LEF não há distinção acerca do crédito SER OU NÃO tributário. A questão não veio 'BLINDADA", e, se não houvesse a MAIS CERTA, possivelmente geraria sua anulação. Observação apenas para análise dos amigos. Abs.

  • A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

    Mesmo se ignorarmos a jurisprudência que diz que esta suspensão do prazo somente se aplica a dívidas de natureza não tributária, visto que prescrição e decadência tributária são matérias que devem ser reguladas por lei complementar nos termos do art. 146 da CR, e a LRF é uma lei ordinária, esta alternativa estaria errada senão vejamos:

    A alternativa afirma que ação prescreve em 5 anos e 180 dias a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Contudo, o marco inicial da prescrição não é a inscrição em dívida ativa, e sim a constituição definitiva do crédito tributário. Esta se dá com a notificação do lançamento e escoamento do prazo para pagamento, ou quando, impugnado o lançamento, após decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, o lançamento se dá em definitivo. (na sistemática do lançamento de ofício ou por declaração)

    Tal lógica não se aplica ao lançamento por homologação em que o próprio contribuinte é quem calcula e paga o tributo: Neste caso, o prazo prescricional da Fazenda tem início a partir da data em que escoa o prazo para pagamento, quando o contribuinte não paga o tributo, ou da data da realização do pagamento antecipado, se for inferior ao devido (isso considerando que não houve nenhuma causa de suspensão da prescrição, como, por exemplo, o depósito do montante integral enquanto se discute o tributo).

    O que ocorre com a inscrição do crédito em dívida ativa é a SUSPENSÃO do curso do prazo prescricional que já havia iniciado, durante 180 dias, ou até a data da distribuição da ação de execução fiscal, se esta for ajuizada antes dos 180 dias. Distruibuída a ação, note-se que o prazo prescricional volta a correr, somente se interrompendo com o DESPACHO que ordena a citação, tendo seus efeitos retragidos à data de propositura da ação. Lembrando que a demora do serviço judiciário para realizar o despacho não pode ser utilizada contra a Fazenda.

    Veja-se que alternativa A estaria errada mesmo se desconsiderássemos a jurisprudência colacionada pelo colega Mario Junior.

     

    Bons Estudos

     

     

  • CTN

    a) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

     

    b) Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

     

    c) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses (Art. 165. I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;), da data da extinção do crédito tributário; 

     

    CERTA ---> d) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese (165. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.), da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

     

    e) Art. 150. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • Acresce súmula 412 STJ

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

     

    I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;        

      

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

     

    ================================================


    ARTIGO 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

     

    I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

     

    II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

     

    III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
     

  • Mnemônico/bizu:

    Prescreve em Dois anos a ação anulatória da Decisão administrativa que Denegar a restituição. (art. 169, 'caput', CTN)

    Evidente que se trata de prescrição, e não de decadência, visto que:

    a) a violação do direito ocorre com a denegação da restituição.

    b) por conseguinte, surge a pretensão para o titular do direito (ajuizamento de ação anulatória), a qual se extingue pela prescrição - 2 anos.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Extinção do crédito tributário.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

    Falso, por negar o CTN (pois não há tal previsão e não se aplica, nesse caso, a LEF para dívidas tributárias):

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


    B) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

    Falso, por negar o CTN:

    Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


    C) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

    Falso, por negar os seguintes dispositivos do CTN:

    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

    I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

    I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;


    D) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

    Correto, por respeitar os seguintes dispositivos do CTN:

    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

    I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

    Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

    III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

    E) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

    Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 150. §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

     

    Gabarito do Professor: Letra D.