Questão 206419

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

• A. 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• B. 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• C. 30 dias, improrrogáveis.
• D. 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• E. 60 dias, improrrogáveis.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 465, de 3 de dezembro de 2009

  Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Art. 33. Deferido o pedido, a autoridade designará perito para proceder ao exame requerido, juntamente com o perito do sujeito passivo, se indicado. Parágrafo único. Os relatórios ou laudos serão apresentados em prazo fixado pela autoridade julgadora, não superior a  60  (sessenta)  dias,  que poderá  ser  prorrogado,   a  juízo   da  mesma  autoridade,  mediante  solicitação fundamentada.