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Lei 12.462/2011 com alterações pela Lei 13.190/2015:
Art. 1º. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestos instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CG COPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratos de serviços para os aeroportos das capitais de Estados da Federação distantes até 350 Km (...) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento sócioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionados a melhoria na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47 - A.
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Letra C. Correta.
Cerca de seis meses depois, em dezembro de 2012, a Lei nº 12.745, de dezembro de 2012, inseria um quinto inciso, permitindo que o RDC fosse utilizado em obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, os últimos dois incisos, incluíram no âmbito do Regime Diferenciado “obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo” e “ações no âmbito da segurança pública”, foram trazidos ao rol pela Medida Provisória nº 678, de junho de 2015.
Fonte: granadeiro.adv.br
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Complementando, o RDC não é obrigatório para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura. Isto é, a Administração Pública pode, por conveniência, utilizar-se da Lei de Concessões de Serviços Públicos (a Lei 8.987, de 1995), da Lei 8.666, de 1993, ou, ainda, da Lei da Parceria Público-Privada. (Prof. Cyonil Borges).
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O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi estabelecido pela Lei nº 12.462,de 4-8- 1 1 , originariamente, apenas para as licitações e contratos necessários à realizaçãodos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e das obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos referidos campeonatos mundiais.No entanto, posteriormente, o mesmo regime foi estendido para as licitações e contratações necessárias às "ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) " e para a realização de obras e serviços de enge nharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino público (conforme artigo 1º, cap ut, e seu § 3º, da Lei nº 1 2. 462/ 1 1, introduzidos, respectivamente, pelas Leis nº§. 1 2 . 6 88, de 18-7-12, e 1 2 . 722, de 3 - 1 0- 1 2) . Além disso, a Medida Provisória nº 5 80, de 1 4-9-12, que se converteu na Lei nº 1 2 . 745, de 1 9 - 1 2-2012, no artigo 4º, alterou a redação do artigo 1º da Lei nº 1 2 .462/ 1 1para incluir entre as hipóteses de aplicação do RDC as "obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Por sua vez, a Lei nº 1 2 . 8 1 5, de 5-6- 1 3 (Lei de Portos) , no artigo 66, prevê a aplicação subsidiária da Lei do RDC às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária. A Lei nº 1 2 . 783, de 24-1 0 - 1 3 , estendeu o RDC, facultativamente, a contratos celebrados pela CompanhiaNacional de Abastecimento (Conab), nas hipóteses que especifica.(DI PIETRO,2014,P368)
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a) exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. INCORRETA, CONTA MAIS HIPOTESES NA LEI ART 1
b) exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
c) exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. CORRETA, ART 1
d) obrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar, nas mesmas hipóteses, pela aplicação do regime licitatório comum, estabelecido pelas normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. NO ART 1, § 2 CONSTA A EXPRESSÃO "OPÇÃO", PORTANTO NÃO É OBRIGATORIO.
e) obrigatoriamente a licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
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A questão deveria ter sido ANULADA, pois a alernativa "C" também está incorreta. Isso porque as hipóteses de aplicação do RDC não estão previstas APENAS no rol previsto na Lei 12462/2011.
Nesse sentido, é expressa a Lei 12815/2013:
Art. 54, § 4º : As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas por meio de licitações internacionais e utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata aLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Questão foi ANULADA
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"A Lei 12.462/2012, com a redação da Lei 13.190 de 10.11.2015, e da Lei 13.243 de 11.1.2016, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessáios à realização de atividades previstas no seu Art. 1º e incisos I a X. Umas transitórias, como a Copa do Mundo realizada em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, nos moldes e requisitos ali especificados e obras de infraestrutura e a contratação de serviços para os aeroportos das Capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes desses mundiais. Outras - não transitórias -, como as ações integrantes do PAC; as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS; a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; as ações no âmbito da segurança pública; as obras e serviços de engenharia relacionados a melhoria da mobilidade urbana ou amplicação de infraestrutura logística; as ações em orgãos e entidades dedicados à ciência, tecnologia e a inovação [...]" (Hely Lopes Meirelles)