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Gabarito Letra C
A entidade que o Município tem que criar tem que respeitar os seguintes requisitos do enunciado:
(Inciso I) independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
(Inciso II) transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Ambos os incisos são características precípuas da Agência reguladora, que é uma autarquia em regime especial, vejamos:
Agências reguladoras pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público. Principais características:
1) poder normativo técnico (competência para editar normas técnicas concernentes aos setores que regulam, que encontra limites na lei);
2) autonomia decisória (decidem em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas);
3) independência administrativa (dirigentes possuem mandato por tempo determinado e gozam de relativa estabilidade);
4) autonomia econômico-financeira (possuem recursos próprios).
5) mandatos dos membros do colegiado descoincidentes e por prazo determinado;
6) relativa estabilidade dos mandatos dos dirigentes, pois a perda destes só pode ocorrer em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
bons estudos
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As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta, instituídas como autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, criadas por lei específica com objetivo de regular (exercício de função normativa por meio de resoluções), e fiscalizar prestadores de serviços públicos ou de atividades privadas de interesse coletivo. Ou seja, são criadas com a função de o Estado intervir nas relações econômicas privadas. Portanto, devem atuar com maior grau de autonomia e imparcialidade.
Tais entidades têm função eminentemente técnica, devendo atuar primordialmente no controle das pessoas que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviço público.
As agências reguladoras por possuírem alto grau de especialização técnica, necessitam possuir maior independência política, com um relativo grau de autonomia do Poder Executivo, de forma que os investidores possam ter certa tranquilidade a respeito estabilidade da legislação infralegal.
As autarquias sob regime especial são entidades que recebem alguma qualificação peculiar pela lei instituidora. Tais peculiaridades, em regra, são utilizadas para lhes darem maior autonomia, algumas podendo ter fontes de recursos próprias, investidura de seus dirigentes ser feita de forma diferenciada e mandato com prazo fixo de seus dirigentes.
As peculiaridades conferidas às agências reguladoras não são comuns a todas elas. Cada lei instituidora confere tais características a cada entidade principalmente em função do setor em que atuará e do nível de intervenção que será necessária. Muitas delas exercem o poder de polícia administrativa, fiscalizando suas áreas de atuação e, em certos casos, aplicando sanções administrativas, exercendo atividade típica de Estado.
Em regra, as características comuns às agências reguladoras criadas até hoje são as seguintes:
- Exercem função regulatória sob determinado setor da atividade econômica;
- Possuem relativa autonomia frente ao Poder Executivo (apesar de ser aceitável o controle finalístico, supervisão ministerial);
- Possuem poder normativo em relação a suas áreas de atuação;
- Estão submetidas aos controles judiciais como os demais órgãos entidades que compõem a administração pública; - Seus servidores, por exercerem atividade de natureza fiscal ou com a utilização do poder de polícia, são servidores estatutários.
Fonte: Alexandre Baldacin - Exponencial Concursos http://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Coment%C3%A1rios-Prova-Dir.-Administrativo.pdf
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Como acertei a questão : Agencia reguladora-> autarquia em regime especial-> mandato fixo de seus dirigentes.
Não precisa ser genio para passar em concurso, precisa saber umas usar o que temos hahah.
GABARITO 'C'
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>>> AGÊNCIAS REGULADORAS
São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.
Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:
a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;
b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;
c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;
d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;
e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA
ANATEL E ANP > São as únicas com assento, previsão constitucional, criadas na década de 90, na época da desestatização, privatização. Governo FHC.
;)
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Eliel: Não precisa ser genio para passar em concurso, precisa saber umas usar o que temos hahah.
¬¬...falô!
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O enunciado deixa bem claro de várias formas a resposta:
Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II).
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Tudo leva à definição de Agências Reguladoras, que nada mais são do que Autarquias em Regime Especial:
Autarquias de regime especial
De se destacar também as chamadas autarquias de regime especial, que são entidades, pelo menos na teoria, dotadas de independência ainda maior que as demais autarquias. Com efeito, as autarquias de regime especial são aquelas às quais a
lei conferiu prerrogativas específicas e não aplicáveis às autarquias em geral. Embora não haja uma definição precisa sobre quais seriam esses privilégios especiais, costuma-se citar como exemplo a estabilidade relativa de seus dirigentes, vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei.
São exemplos de autarquias de regime especial a USP (Universidade de São Paulo), o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores
Mobiliários) e as agências reguladoras.
Fonte: Estratégia Concursos - Erick Alves
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AGÊNCIAS REGULADORAS - É criada diretamente por LEI;
- Dirigente NÃO PODE ser exonerado AD NUTUM;
- Dirigida por colegiado, com madato FIXO;
- Fiscalização de atividades.