Questão 206512

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
• B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
• C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
• D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
• E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Gabarito: B

Comentários

• Art 18

  § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   

• a) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

   

  c)§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  d) são entes

  e) Art. 20. São bens da União:

  VI - o mar territorial;

   

• a) Errado. Nenhum ente poderá recusar fé a documentos públicos. É o que expressamente nos mostra o artigo 19 da CF em seu inciso II

  b) Correto. Art. 18 §2º

  c) Errado. Contraria a disposição do Artigo 18, §3º da Constituiçao Federal

  d) Errado. Contraria o caput do Artigo 18 da Constituição Federal, que expressamente deixa-nos latente a idéia de que Municípios são entes federativos.

  e) Errado. Trata-se de bem público pertencente à União.

• TERRITÓRIOS E ESTADOS  - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

   

  MUNICÍPIOS - LEI ESTADUAL (DENTRO DO LIMITE DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

   

• Por eliminação, acerta-se a  questão!

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Analisemos as assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - recusar fé aos documentos públicos.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Alternativa “d”: está incorreta. Possuem, sim, tal status. Conforme art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de bem da União. Conforme art. 20 - São bens da União: [...] VI - o mar territorial.

  Gabarito do professor: letra b.