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a) errada-(CF,art.28§2º)- Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixdos por lei de iniciativa da Assembleia legislativa,observado o que dispõe os arts.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,§2º,I.
b)errada-(CF,art24) compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I-direito tributário,financeiro,penitenciário,econômico e urbanístico;
c)errada-(CF,art 25§1º,§2º)- Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotem, observados os princípios desta Constituição.
§1º- São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constiuição.
§2º- cabe aos Estados explorar diretamente,ou mediante concessão,os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,vedade a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d) correta-(CF,art30,IV)- Compete aos Municípios: IV- criar,organizar e suprimir distritos,observada a legislação estadual;
e)errada-(art.26,I) Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrAñeas,fluentes,emergentes e em depósito,ressalavadas,neste caso,na forma da lei, as decorrentes de Obras da União;....
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CORRETO O GABARITO....
Competencia concorrente, art. 24, I, CF/88..
P U T E F
direito penitenciario
direito urbanistico
direito tributario
direito economico
direito financeiro
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a) Incorreto. É iniciativa da Assembléia Legislativa.
b) Incorreto. Competência concorrente da União, dos Estados e do DF.
c) Incorreto. Competência privativa da União.
d) Correto.
e) Incorreto. Potenciais de energia hidráulica são bens da União.
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Aletrnativa "d "
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Complementando as excelentes respostas dos colegas, destaca-se que a alternativa C está incorreta, na medida em que compete privativamente à União (e não aos Entes Federados) legislar sobre águas e energias, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição da República.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Abraço a todos e ótimos estudos.
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Justificativa do erro da alternativa e):
CF, Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da
Organização do Estado. Analisemos as assertivas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 28, § 2º - Os subsídios do Governador, do
Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa
da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa
“d”: está correta. Segundo art. 30.
Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
Alternativa
“e”: está incorreta. São bens da União (vide art. 20, VIII, CF/88).
Gabarito do professor:
letra d.