Questão 2065270

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade.

IV. A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• III) O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade. Errada , ninguém é responsabilizado por avisar a autoridade de algum crime que saiba,.

• Trazendo os artigos da lei n° 8.112/90

  a) Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  b) Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  c) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 

  d) Art. 122, § 3   A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Espero ter ajudado!!!