Questão 2065303

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Conforme observado em Giacomoni (2012), o Empenho, instrumento descrito na Lei nº 4320/64,

• A. consiste na entrega de numerário a servidor para o atendimento de despesas quando não for possível observar o processo normal de realização para tal.
• B. significa o enquadramento da despesa no crédito orçamentário adequado, que deduz do saldo da dotação o montante dessa despesa.
• C. deve ser posterior à compra ou prestação do serviço, emitindo-se um documento denominado “Nota de Empenho”.
• D. incide na existência da “Nota de Empenho” e explicita o propósito de agilizar os procedimentos de despesa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  O empenho é o primeiro estágio de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado. É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário (não financeiro) para liquidar aquela despesa.

  O art. 58 da Lei n° 4.320/1964, que trata do orçamento público, assim define o empenho:

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.