Questão 2065315

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, quais são as consequências para o ente, quando vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, enquanto perdurar o excesso?

• A. Poderá refinanciar, parcialmente, o principal da dívida mobiliária e realizar operação de crédito, não obstante terá de reduzir 25% (vinte e cinco por cento) das despesas com pessoal.
• B. Ficará impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
• C. Será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária, terá de limitar seus empenhos e eleger nova equipe econômica e fazendária.
• D. Poderá contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias, porém será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida imobiliária.

Gabarito: B

Comentários

• Questão trata do controle da despesa total com pessoal. De forma mais específica o Art. 23, §3°:

   § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

          I - receber transferências voluntárias;

          II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

          III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (exatamente o que consta na alternativa "B")