Questão 2065327

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da

• A. universalidade.
• B. exclusividade.
• C. programação.
• D. unidade.

Gabarito: B

Comentários

• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Art. 22 da Lei Federal nº. 4.320.