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As normas gerais para a realização de concursos não é estabelecida em lei não?
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§1º do art. 6º da Lei 6745/85 - Estatuto que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.do Estado de Santa Catarina.
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A) Art. 6º - O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.; § 1º As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.
E) Art. 187. A idade máxima para provimento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos, até que sejam estabelecidos novos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º deste Estatuto, exceto os funcionários públicos.”
Art. 7º, § único - O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao funcionário público do Estado ocupante de Cargo efetivo.
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Ao contrário da lei 8112, que dá um prazo para tomar posse e outro para entrar em exercício, a lei 6745 diz que:
Art. 12 - A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
Então eu acho que a questão que diz que é o ato pelo qual se entra imediatamente em exercício também está correta, vocês não acham?
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Gab A
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concordo com vc Vanessa! gostaria de saber o que está errado na alternativa b?
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Letra B:
Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
Onde está o erro?
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A lei fala que a posse não se confunde com o exercício.. Porém, diz que no caso dessa lei, a posse irá coincidir com o exercício.. Qual o erro da B?
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Fundamento da letra C: Art. 8º Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para dois (02) anos.
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Fundamento da Letra D: Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
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Gabarito Alternativa (A)
a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
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Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.
§ 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.
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b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
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Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.
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c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
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Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.
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d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
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Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário
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Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
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e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.
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Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
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Gabarito Alternativa (A)
a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
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Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.
§ 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.
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b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
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Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.
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c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
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Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.
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d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
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Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário
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Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
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e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.
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Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
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Gabarito Alternativa (A)
a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
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Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.
§ 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.
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b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
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Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.
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c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
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Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.
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d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
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Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário
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Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
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e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.
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Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
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Concordo com a Vanessa!
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Precedida é uma coisa, IMPRESCINDÍVEL e PRESCINDÍVEL é outra!
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Colegas que ficaram em dúvida sobre a alternativa B, a posse é o ato de aceitação da nomeação E a entrada em exercício, e não somente a entrada em exercício.
Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.