Questão 2066695

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

• A. investidura como chefe de missão diplomática temporária.
• B. investidura no cargo de Ministro de Estado.
• C. ausência em sessão tida por ordinária.
• D. suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

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  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

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  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

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• terça parte das sessões ordinárias - 120 dias.

•   Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

• Art. 55

  I- Infringir qualquer das proibições...

  II- procedimento incompatível com o decoro parlamentar;

  III- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias;

  IV- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V- quando decretar a Justiça Eleitoral;

  VI- condenação criminal em sentença transitada em julgado;