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Prova Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

ID
1972063
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   Contra a mera “tolerância” das diferenças 

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.  

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Assinale a alternativa que apresenta um trecho do texto em que o sujeito recebe a ação do verbo.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia me explicar essa resposta?

  • ''recebe açao do verbo'' - sujeito paciente, voz passiva.

       A- unica que tem verbo ser+participio

  •  

    Bora lá!!

    “[...] Tolerar não deve ser celebrada e buscada [...]” 

    Quem é o sujeito da frase? O verbo Tolerar.

    O sujeito está recebendo duas ações que é: de não ser celebrada e não ser buscada, ou seja, é voz passiva. O sujeito recebe a ação. 

    No entanto, se o sujeito estivesse praticando a ação seria voz ativa.

     

  • Gabriela OA, e so vc perguntar : quem não pode sofrer a ação de ser celebrada e buscada?? : = Tolerar.

    ..

    logo, e Sujeito Passivo, pois esta sofrendo a açao.

    ..

    GAB - A

ID
1972108
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

O pronome “-la”, em “tê-la” (2º§), se refere a

Alternativas
ID
1972429
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

 “No artigo de opinião, veiculado em revistas ou jornais, o conteúdo, geralmente, consta de acontecimentos de ordem política, econômica, social, histórica ou cultural, e raramente sobre acontecimentos ou vivências pessoais”.

(KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006).

Assinale a alternativa que apresenta o trecho contraditório ao exposto no postulado acima. 

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    O artigo de opinião dificilmente parte de uma experiência e/ou relato pessoal, esse é um atributo de gêneros como a
    “crônica”. No entanto, em “Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada,
    fico indignado” (1º§), o autor parte de vivências para expor o seu ponto de vista acerca do assunto
    discutido no texto.
    Observe-se, nesse sentido, que as demais alternativas apontam para trechos que dialogam com a noção do gênero
    “artigo de opinião”, quer seja: citação de acontecimentos; argumentos para convencimento do interlocutor; e exposição
    de ponto de vista.

    Fontes:
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012.

  • - Obrgada

ID
1972435
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

“Esse tipo de discurso (   ), no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente (   ) dos padrões construídos socialmente (   )”.

A partir do ponto de vista da referenciação e do progresso referencial, classifique os referentes do trecho acima e, em seguida, marque a opção correta. (Alguns números podem ser utilizados mais de uma vez ou não serem utilizados). 

(1) Introdução

(2) Retomada

(3) Desfocalização 

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    O trecho é iniciado com a retomada, de maneira pronominal, do referente principal (“construído” pelo/no) do texto, quer
    seja: “É preciso tolerar a diversidade” (retomado depois como “tolerar”). Após, há a desfocalização desse referente
    quando se coloca a existência de outro ser, representado pela forma “do que é” (isto é: “aquele que é”). E, por fim, se
    retoma o referente principal, a partir da ideia do “padrão” (ou seja: construídos socialmente por aquele que “tolera”) – é
    de se salientar que esta é uma retomada mais sofisticada, no sentido de uma “recuperação indireta”
    Fonte:
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

  • Esse tipo de questão me faz refletir se eu realmente estou estudando português ou apenas fingindo.

    Primeiramente, nunca havia estudadonada a respeito desta desfocalização.

    Como resolvi a questão? Associei a palavra referenciação ao pronome esse pois de faz referência, com isso percebi que a primeira frase inicia com o prenome demonstrativo ( esse) logo ele refere-se a algo que já foi dito. Eliminei a questão A e D, chutei a letra B porque nas outras três alternativas tainha O número 3.

    Acertei a questão. Mas vou ler sobre estes institutos. Abraços.

    @ vouser_oficial

ID
1972438
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Seria possível articular o segundo parágrafo ao terceiro, considerando possíveis adaptações sintáticas, mas mantendo-se o valor semântico da articulação, com o operador organizacional

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    Os segundo e terceiro parágrafos iniciam-se com recorrência de termos, mas sem elementos coesivos explícitos que
    articulem um ao outro e os operadores organizacionais serviriam à articulação entre as partes do texto.
    Nesse sentido, “em outras palavras” orienta a leitura para que não haja quebra no conteúdo informado, sinalizando que
    o tópico ainda é o mesmo.
    “Em segundo lugar”, é um operador “de espaço e tempo textual”, que acrescenta uma informação ao tema geral, no
    entanto, no caso em discussão, tópico continua o mesmo, sendo explicado; já “Com o propósito de” é um operador
    argumentativo de “finalidade”, da mesma forma que “para”; e, por fim, “Mais do que” é um operador com sentido de
    “comparação”.
    Fontes:
    MARCUSCHI, Luiz Antônio. Produção textual análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Parábola Editorial, 2008;
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

ID
1972441
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Julgue as assertivas abaixo, a partir das ideias apresentadas pelo texto.

I. No terceiro parágrafo, o autor faz a defesa de que haja a hierarquização entre os que “toleram” em detrimento dos que são “tolerados”.

II. Nos dois últimos parágrafos, há a explicação, onde é elucidada a relação entre o fato e a ideia defendidas pelo autor do texto.

III. A última oração do texto é melhor compreendida quando o leitor assume uma atitude responsiva ativa diante dela.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    (I) Errada: O autor faz a defesa contrária do postulado, por meio do recurso de refutação e da comparação. Em verdade, o que
    ele apresenta é o discurso hegemônico e, após, pontua a fragilidade dele com: “Como se este dependesse do
    consentimento daquele para poder existir”.
    (II) Correta: A utilização da “explicação” se baseia em elucidar a relação entre fatos e ideias ou fazer entender a veracidade (ou
    não de alguma ideia, teoria ou fato através de elementos ou argumentos. Considerando, em geral a relação de “causa”
    e “efeito”. Dessa forma, no texto, o autor explana os fundamentos contrários à ideia que defende e argumenta o porquê
    de eles não se sustentarem; ainda, nesse caso, não é possível afirmar que há uma “demonstração”, porque ocorre a
    argumentação (a demonstração ocorreu anteriormente ao penúltimo parágrafo).
    (III) Correta: Na última oração, “isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais”, o autor
    chama ao texto informações do universo extratextual (“mundo marcado por graves desigualdades”), sendo assim, o
    leitor ativo, sob a égide sociocognitva-interacional, deve assumir uma posição responsiva, no sentido de verificar,
    concordar ou não, com a ideia lançada, a partir de seus conhecimentos do mundo.
    Fontes:
    GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna: Aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 27. ed. Rio de
    Janeiro: FGV, 2010 (p. 105; 385-6);
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012 (p. 115);
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006 (p.
    12).

ID
1972444
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Marque a alternativa que apresenta o mesmo valor semântico do contexto em que foi aplicada a expressão "Com efeito" (6º§).

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    “Com efeito” é uma locução adverbial de modo, que, do ponto de vista linguístico-textual e da coesão, funciona para
    retomar e confirmar as ideias lançadas anteriormente. Ele tem o mesmo sentido de “em verdade” (“de maneira
    verdadeira”), “para que não reste dúvidas” e “de fato” (“de modo factual”, que pode ser comprovado pelos fatos).
    Por sua vez, “às vezes” é uma locução adverbial de tempo, com sentido de “nem sempre”; “em síntese” é uma locução
    adverbial de modo, mas com sentido de “resumindo”; e “ao contrário” é uma locução adverbial de modo, mas com
    sentido de “contrariamente”, “em sentido contrário”.
    Fontes:
    MARCUSCHI, Luiz Antônio. Produção textual análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Parábola Editorial, 2008;
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013;
    GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna: Aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 27. ed. Rio de
    Janeiro: FGV, 2010.

  • Significado de Com efeito. locução adverbial De maneira efetiva; na verdade, na realidade; de fato; efetivamente, verdadeiramente, realmente: a paz mundial é difícil, com efeito, mas é possível.

     

    Jean Vinicius, apesar de seu raciocínio ser viável, o autor preferiu utilizar um conectivo não com significação conclusiva, mas apenas um conectivo coesivo. Ele pode até ter apresentado idéias conclusivas e sintéticas do restante do texto, mas o conectivo utilizado tem sua significação própria.

ID
1972447
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Classifique as ideias do texto expostas abaixo com os pressupostos de interpretação a seguir. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta. (Alguns números podem ser utilizados mais de uma vez ou não serem utilizados).

(1) Fato

(2) Inferência do autor

(3) Opinião do autor


( ) “Tolerar‟ o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir”.

( ) “Tolerar‟, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta”.

( ) “Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura”.

( ) “Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual”.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    “Fato” é tudo aquilo que pode ser observado e verificado no mundo; “inferência” é concluir/deduzir a partir de um
    raciocínio baseado em dados explícitos e implícitos; já “opinião” é a expressão do ponto de vista de autor, condição sine
    qua non para o gênero no qual o texto foi escrito.
    Logo: o primeiro enunciado é uma inferência que o autor faz a partir de dados sobre o verbete “tolerar” constantes em
    dicionários; o segundo enunciado é um fato, uma vez que pode ser verificado em uma consulta ao dicionário; e o
    terceiro o quarto são opiniões do autor, expostas por argumentos com o intuito de convencer seus leitores acerca de
    seu ponto de vista.
    Fontes:
    GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna: Aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 27. ed. Rio de
    Janeiro: FGV, 2010;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012;
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

  • Triste.

ID
1972456
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Segue o mesmo padrão de regência de “...o direito à existência” o exposto em

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    O caso exposto apresenta um exemplo de regência nominal, isto é: “relação existente entre um nome e os termos
    regidos por ele, intermediada por preposição”, onde o termo regido leva artigo junto à preposição (a+a). Nesse sentido,
    “estava ansioso para o concerto” segue a mesma regra: “ansioso” (nome/adj.) + “para” (prep.) + “o” (artigo).
    Já em no caso de “nocivo a pessoas cardíacas”, apesar de ser uma regência nominal, a preposição utilizada não vem
    acompanhada de artigo; por fim, os outros dois casos são de regência verbal.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010.

  • GABARITO CORRETO: LETRA D

     

  • A ou D estão corretas.

    Regência nominal nas duas.

ID
1972462
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Em “hegêmonica” (4º§) há um erro de acentuação. Considerando o necessário para que haja nela correção gramatical, aponte a alternativa que apresenta outro léxico com a mesma regra de acentuação, mas que esteja acentuado de maneira correta dentro de seu contexto discursivo.

Alternativas
Comentários

  • hegêmonica (errado) --> hegemônica (certo) --> Proparoxítona (todas proparoxítonas são acentuadas)

    Lâmpada --> proparoxítona.

  • Só para uma observação, não é apenas ler a palavra e classificá-la. Fique atento a frase, a alternativa D coloca trânsito e quem passa só o olho batido pode acabar marcando errado, pois na frase a palavra certa seria transito.

  • @O Orfeu obrigada pela explicação, já estava achando que tinham 2 certas hehehehe

  • Alternativa: B

    “Hegemônica” é uma proparoxítona onde a tonicidade está em /mô/ e não em /ge/, como no texto. Do mesmo modo,
    “lâmpada” é uma proparoxítona acentuada.
    Igualmente, “trânsito” (substantivo) é acentuado. No entanto, no contexto discursivo em que se encontra na questão,
    cumpre papel de verbo (“transitar” no presente do indicativo), onde o correto seria “transito”. E, nos casos de “âmbar” e
    “têxtil”, as duas são paroxítonas.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • A palavra " Hegêmonica " está escrita de forma incorreta sua forma correta é " Hegemônica ". Trata-se de uma palavra proparoxítona onde a sílaba tônica é a antepenúltima.

     

    A palavra das opções que se enquadra nessa mesma regra é a palavra " Lâmpada ", no qual a sílaba tônica é Lâm.

     

    GABARITO: LETRA (B)

    FONTE: http://www.silabas.net/index-pt.php?p=hegem%C3%B4nico

  • Gustavo, passei pela frase e nem li, li apenas a palavra. 

     

    VALEU GAROOTOOOOOOOO 

    BORA PRA CIMA DEELEESSSS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
1972468
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Assinale a alternativa que apresenta todas as separações silábicas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    No caso de “atribuir”, o correto seria: “a-tri-bu-ir”; em “construídos: “cons-tru-í-dos”; e em “desigualdade”: “de-si-gual-dade”.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • * Diversidade: di-ver-si-da-de/Atribuir: a-tri-bu-ir/Significa: sig-ni-fi-ca;

    * Defronto: de-fron-to/Aparentemente: a-pa-ren-te-men-te/Construídos: con-stru-í-dos;

    * Desigualdades: de-si-gual-da-des/Benevolente: be-ne-vo-len-te/Consiste: con-sis-te; 

    * Progressista: pro-gres-sis-ta/Consentimento: con-sen-ti-men-to/Discursos: dis-cur-sos. (é a letra correta)

ID
1972471
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                             Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre as classes de palavras no contexto do texto. A seguir, marque a opção com a sequência correta.

( ) A palavra “este”, utilizada nos 3º e 4º parágrafos, cumpre, nos dois casos, o mesmo papel de pronome demonstrativo.

( ) “Favor” e “bondade”, que ocorrem no 3º parágrafo, são igualmente substantivos. O primeiro masculino e o segundo feminino.

( ) O termo “o”, em suas duas ocorrências, assim como “uma”, ambos no 5º parágrafo, são artigo indefinido e definido, respectivamente.

( ) “Ainda”, nas duas locuções do 5º e do 6º parágrafo, assume o papel de advérbio de tempo.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    A primeira afirmativa é verdadeira: Os dois usos de “este” no texto lembram ao leitor do que já foi mencionado, em
    função anafórica.

    A segunda afirmativa é verdadeira: No que se refere à função das palavras, o substantivo serve de núcleo, dentre
    outros, do objeto direto e do indireto, como é o caso de “favor” e “bondade”.

    A terceira afirmativa é falsa: Pois o artigo “o” é definido e “uma” é indefinido, o contrário da afirmação.

    A quarta afirmativa é falsa: Em verdade, “ainda” procedida da partícula “que” forma uma locução conjuntiva, com
    sentido de “embora”.

    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • Não concordo que a primeira alternativa seja verdadeira, apesar de ter acertado a questão. A própria justificativa de gabarito apresentada pela banca examinadora e citada pelo colega Agon Smith aduz que o "este" exerce função anáfórica e, por tal razão, não seria considerado pronome demonstrativo mas sim pronome relativo no contexto apresentado.

    Os termos "este" não estão demonstrando nada em nenhum dos parágrafos citados, mas sim retomando termos anteriormente citados.

    Posso estar equivocada, mas é a opinião que tive.

    Qq coisa avisem inbox.

    Bons estudos a todos.

  • Não concordo! ESTE é catáforico, não anaforico como foi mencionado

  • OBS: "Este" sempre será um pronome demonstrativo.

    "ainda que" é uma locução conjuntiva concessiva.

ID
1972474
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

A partir da leitura do texto, julgue os itens abaixo.

I. O sujeito que se apresenta pelo texto afirma que, em virtude de seu espírito de perfeição, ele jamais inicia ou termina alguma coisa.

II. Durante o ato de escrita, o sujeito tem a necessidade de falar com outra pessoa que não consigo mesmo.

III. O ato de escrita, para esse sujeito, é um processo penoso e triste, onde ele se perde e se sente isolado do mundo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    (I) ERRADA: A afirmação parte de “Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me
    até de dar começo. Mas distraio-me e faço” (1º§). No entanto, o texto coloca o verbo no futuro do pretérito, isto é,
    “deveria inibir”, mas não inibiu, o que acarreta na prática da ação colocada, no caso: iniciar / finalizar algo.
    (II) CORRETA: É paráfrase do trecho: “Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro,
    de falar de repente com outra pessoa” (2º§).
    (III) CORRETA: Tem sua correspondência em: “Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu
    perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta,
    e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar” (4º§). Nesse sentido, assim como a água da maré alta se isola do mar
    formando um lago, o poeta também se isola do mundo quando escreve.
    Fonte:
    O próprio texto.

  • De qual trecho infere-se que o processo é penoso? Triste, sim, mas penoso, não. Errei, mas valeu a leitura. =P

  • Não entendi o penoso tb, aí errei

ID
1972477
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Considerando o contexto em que foi aplicada, a palavra “cedência” (1º§) tem o sentido de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: B

    Considerando o contexto que justifica a utilização lexical, “cedência” é substantivo feminino (forma nominativa) do verbo
    “ceder”. Nesse sentido, dentro do contexto aplicado, o sujeito da enunciação afirma que cede (faz “cessão”) à sua
    vontade de produzir alguma coisa, que resulta em “um produto” dessa cessão.
    Sobre “cadência: o texto seque traz a noção de “ritmo descompassado”; “necessidade”: o texto não atrela a vontade do
    sujeito à sua perfeição, o que invalida a alternativa; além disso “necessidade” não pode ser tomada como sinônimo de
    “cedência” nesse contexto; “renúncia”: apesar de o termo em discussão na questão, em determinados contextos, ter
    sentido de “renunciar”, a continuação da alternativa coloca que o sujeito “escolhe suas obrigações”, o que não é
    postulado no texto.
    Fontes:
    O próprio texto.
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012.

ID
1972480
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

No trecho “... aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida” (2º§), as palavras sublinhadas podem ser entendidas por suas estruturas e contexto em que se inserem, significando, respectivamente _______________ e _______________.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    Considerando os morfemas das duas palavras, em sua relação com os sons que emitem, bem como com a situação
    contextual, há de se considerar, na primeira, o radical ingrem- e, na segunda, (h)úmid-, o que sinaliza para o sentido das
    palavras. Do mesmo modo, a situação de aplicação lexical sinaliza para a classe a que pertencem, uma vez que estão
    qualificando sujeitos.
    Nesse sentido, “ingremada” é uma construção morfológica proposta pelo autor do texto que significa “íngreme”, no
    sentido de “foram ingremadas”. E “húmida” é a forma aportuguesada de “úmida” (sonoramente idênticas), que significa
    “um pouco úmida/molhada.
    Fontes:
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012;
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006;
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • Por dedução, cartazes em casas ingremadas. Por intuição pra que colocar cartazes em casas sem gramados? Então pela lógica só pode ser íngremes.

ID
1972483
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Avalie as afirmativas abaixo acerca de itens coesivos presentes no texto.


I. Em “Este livro...” (1º§) o termo em destaque se refere ao próprio livro em que o texto foi colocado, uma vez que ele está “próximo”.

II. No trecho “A razão por que tantas...” (2º§) a parte destacada, em verdade, cumpre o sentido da conjunção “porque”.

III. Em “Porém eu perco-me...” e “mas como...” (4º§) os termos em destaque poderiam ser permutados sem ocasionar perda de sentido para o texto.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: B

    (I) O termo “este” é utilizado para fazer referência a objetos que estão próximos do sujeito em 1ª pessoa. O que ocorre
    no caso contextual em tela é justamente isso, em uma metalinguagem do próprio ato de escrita (tema do excerto).
    (II) A parte em destaque justifica o “porquê” de o autor interromper “um pensamento com um trecho de paisagem”: “é
    que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora”, logo, tem papel de
    conjunção e não de preposição + pronome, como colocado no texto.
    (III) O “mas”, além de ser utilizado em paralelismo sintático (“não como” / “mas como”), neste caso cumpre papel de
    retificação, além da ideia básica de oposição (como é o caso de “porém”): o sujeito perde-se “sem alegria”, “não
    [simplesmente] como o rio na foz para que nasceu incógnito”, mas sim, de maneira retificativa, “como o lago feito na
    praia...”. Em virtude disso, a troca ocasionaria a quebra do paralelismo sintático e o fim da função retificativa.
    Fontes:
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar; CILEY, Cleto. Interpretação de textos. Construindo
    competências e habilidades em leitura. 2. ed. São Paulo: Atual Editora, 2012;
    GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna: Aprenda a escrever, aprendendo a pensar. 27. ed. Rio de
    Janeiro: FGV, 2010;
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

ID
1972486
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

No processamento desse texto, deve-se recorrer, para compreender os meios coesivos utilizados, ao sistema de conhecimento

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    “Processamento textual” são as estratégias para compreensão do texto. Diante de um texto, o leitor realiza passos
    interpretativos com uma finalidade específica. Dessa forma, o “conhecimento linguístico” abrange o conhecimento
    gramatical e lexical (como os conectivos/meios coesivos); “Conhecimento enciclopédico” se liga aos conhecimentos
    gerais sobre o mundo; “Conhecimento interacional” é a forma de interação com a linguagem colocada; e “conhecimento
    ilocucional” está contido em “conhecimento interacional” e diz respeito ao reconhecimento aos objetivos do autor do
    texto.
    Fonte:
    KOCH, Ingedore Vilaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

  • Reconhecer os elementos coesivos de um texto exige o conhecimento LINGUÍSTICO.

ID
1972492
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Em “...é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora”, a palavra destacada tem como sinônimo:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: B

    A “sinonímia” é o fato de haver mais de uma palavra com semelhante significação, podendo uma estar no lugar da outra
    em determinado contexto. Logo, há de se considerar sempre o contexto de aplicação do léxico.
    Assim sendo, “porta”, no texto em análise, apresenta sentido de “passagem”, pois é o “por onde” o sujeito passa para
    fugir. De outro modo, “esconderijo” e “morada”, no contexto, são “locais” onde se chegaria após a fuga e não o meio
    pelo qual se foge.
    Já “recurso” não se aplica, uma vez que é sinônimo de “porta” apenas quando esta tem sentido de “expediente” (um
    expediente para...). Em outros termos, no caso em análise, o léxico é uma metáfora de “por onde” e não “como” se
    transita (onde poderia se usar “recurso”, como expediente).
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;

ID
1972495
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Assinale a alternativa onde o verbo não segue a mesma regra de regência dos demais, considerando seus contextos

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    As palavras em uma oração são normalmente interdependentes, isto é, relacionam-se entre si. Quando uma serve de
    complemento a outra denomina-se “regência” e, no caso de a ligação ser entre um verbo com seu complemento, ocorre
    a “regência verbal”, sobretudo nos casos em que os verbos são transitivos.

    No caso da questão, “falar” tem transitividade indireta o que solicita uma preposição, no caso “com”, após a locução
    adverbial (“adjunto adverbial”, na esfera sintática).
    De outro modo, as demais alternativas trazem, todas, verbos com transitividade direta, sem a exigência de preposição.
    Assim, seus complementos são palavras de valor substantivo precedidas de seus respectivos artigos (“um” e “o”).
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • interromper está, nesse contexto, bitransitivo: "A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem".

    logo, não tem resposta certa

ID
1972501
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

“Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar.”

Como ficariam as palavras destacadas no trecho acima, mantendo a coerência estilística do autor e o mesmo tempo verbal, caso seu sujeito fosse a primeira pessoa do plural?

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    A primeira pessoa do plural é o “nós”. Nesse sentido, todos os verbos conjugados, bem como o pronome demonstrativo,
    deveriam, para atender ao solicitado pela questão, concordar nesta pessoa do indicativo (como no original), o que
    ocorre na alternativa correta. Repare-se, todavia, que “acabar” no trecho original não está conjugado, isto é, não está
    concordando em pessoa com o sujeito da/o oração/texto, uma vez que aparece em sua forma infinitiva-nominativa por
    ser objeto de “inibir”.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010.

  • Se viesse assim:

    A) Pasmamos / acabamos / desolamo-nos / nosso / inibirmo-nos / acabar.

    B) Pasmamos / acabamos / desolamo-nos / nosso / inibirmo-nos / acabARMOS

    Qual seria a correta?

  • Que associação é essa jovem Robson?

  • quero saber o por que "acabEMOS", estar errado? :/

  • também quero saber

  • Geralmente virá sem agente da passiva, mas não é regra. Fonte gramática Claiton Natal 3ª ed. pág. 336

ID
1972504
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

“A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões...” (2º§) as vírgulas que separam “real ou suposto” encontram a mesma correspondência de utilização em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    O trecho “real ou imposto” amplia o esquema referido no texto, cumprindo papel sintático de aposto. Da mesma forma
    que em “Em minha cidade...”, onde “Florianópolis” aclara a cidade da qual se fala.
    Nas outras afirmativas ocorrem vocativos (termo sintático que serve para nomear um interlocutor ao qual se dirige a
    palavra): “Larissa, me procure...” e “Cuidado, Matheus, para...”; e oração subordinada (onde há presença de verbo:
    “César, antes de ir à...”.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

ID
1972513
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Considere alguns usos da partícula “que”, na coluna da direita, e os classifique morfologicamente conforme a coluna da esquerda. A seguir, marque a alternativa que apresenta a classificação correta.

(1) Pronome

(2) Conjunção


( ) “O que consigo” (1º§).

( ) “comigo que formam” (2º§).

( ) “Mas que seria” (3º§).

( ) “mais que o esforço” (3º§).

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    A partícula “que” pode assumir forma de pronome (relativo, indefinido etc) e de conjunção. Quando pronome,
    geralmente, admite o artigo antes, como em “o que consigo” (aquilo que consigo...). Quando conjunção, liga dois termos
    da oração ou duas orações, como em “mais que o esforço”.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

  • Nao concordo com o gabarito, na frase "em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro", o termo "que" tem papel de pronome relativo já que retoma o termo conversas" que é sujeito da oração seguinte. Não concordo que esse elemento seja conjunção, afinal ele não liga duas orações e nem estabelece relação subordinativa entre elas.

    Acredito que o correto seria 1-1-1-2

    O que acham?

ID
1972516
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

“Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me...” (2º§).

Os sujeitos de “formam” e “dirijo”, no trecho acima, são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Nunca vi sujeito preposicionado. Alguém explica isso?

  • Alternativa: B

    O verbo sempre concorda em número e pessoa com seu sujeito. Nesse sentido, “as conversas” (sujeito) é que “formam
    as palavras”, dentro da oração isolada. Já no caso de “dirijo”, que faz parte da oração principal, seu sujeito é o “eu”,
    marcado pela desinência de número e pessoa “-o” no verbo “ter” do início da oração.
    Fontes:
    BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. 37. ed. Rio de Janeiro:
    Nova Fronteira, 2009;
    CEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza A. Cochar. Gramática Reflexiva: texto, semântica e interação. Ensino
    Médio. Conforme nova ortografia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009;
    CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da Língua Portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2010;
    CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 6. ed. Rio de Janeiro: Lexikon
    Editora Digital, 2013.

ID
1972522
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                         Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Considerando apenas o título, pode se levantar a hipótese de que o texto

Alternativas
Comentários

  • Por que não poderia ser letra D?

    O foco principal do texto foi a discussão implícita na palavra "tolerar", assim, o autor fez sua definição, apresentou argumentos reais de como isso é tratado politicamente pelas pessoas que se dizem "tolerantes" e, concluiu com sua opinião sobre o ato de "tolerar".

  • Considerando apenas o título. Por essa razão não pode ser "D".

ID
1972540
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                         Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Por certo, esse texto utiliza, como é comum, palavras e expressões que se modificam e têm seus sentidos mais aclarados conforme o contexto. Não foi aplicado com sentido conotativo, o verbete

Alternativas
ID
1972600
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Com relação ao uso da crase em “dirijo-me à luz” (2º§), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O verbo dirigir (no sentido de aproximar-se) é regido por preposição.

  • O verbo dirigir (no sentido de aproximar-se) é regido por preposição.

ID
2065678
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

                       Contra a mera “tolerância” das diferenças

      “É preciso tolerar a diversidade”. Sempre que me defronto com esse tipo de colocação, aparentemente progressista e bem intencionada, fico indignado. Não, não é preciso tolerar.

      “Tolerar”, segundo qualquer dicionário, significa algo como “suportar com indulgência”, ou seja, deixar passar com resignação, ainda que sem consentir expressamente com aquela conduta.

      “Tolerar” o que é diferente consiste, antes de qualquer coisa, em atribuir a “quem tolera” um poder sobre “o que tolera”. Como se este dependesse do consentimento daquele para poder existir. “Quem tolera” acaba visto, ainda, como generoso e benevolente, por dar uma “permissão” como se fosse um favor ou um ato de bondade extrema.

      Esse tipo de discurso, no fundo, nega o direito à existência autônoma do que é diferente dos padrões construídos socialmente. Mais: funciona como um expediente do desejo de estigmatizar o diferente e manter este às margens da cultura hegêmonica, que traça a tênue linha divisória entre o normal e o anormal.

      Tolerar não deve ser celebrada e buscada nem como ideal político e tampouco como virtude individual. Ainda que o argumento liberal enxergue, na tolerância, uma manifestação legítima e até necessária da igualdade moral básica entre os indivíduos, não é esse o seu sentido recorrente nos discursos da política.

      Com efeito, ainda que a defesa liberal-igualitária da tolerância, diante de discussões controversas, postule que se trate de um respeito mútuo em um cenário de imparcialidade das instituições frente a concepções morais mais gerais, isso não pode funcionar em um mundo marcado por graves desigualdades estruturais.

(QUINALHA, Renan. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/02/contra-a-mera-tolerancia-das-diferencas/. Acesso em: 30/03/2016. Trecho.)

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A palavra _______________ segue a mesma regra ortográfica de “estigmatizar” (4º§), pois possui um sufixo formador de _______________.

Alternativas
Comentários

  • A

  • explicações??

  • A palavra estigamatizar vem de "estigma", logo passa pelo processo de derivação imprópia. Saiu de um subsatantivo pra um verbo.

    ESTIGMA => ESTIGMATIZAR , sufixo formador de verbo na primeira conjugação.

    O mesmo acontece na palavra humanizar.

    HUMANO => HUMANIZAR;

ID
2065708
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

No último parágrafo do texto, o autor afirma que escrever é perder-se e, depois, apresenta uma

Alternativas
Comentários

  • A “comparação” é o ato de examinar dois ou mais dados para lhes determinar semelhança, diferença ou relação. Nesse 
    sentido, ela serve para aclarar melhor ideias postuladas pelo autor do texto, através do cotejo com uma ideia mais 
    próxima de seu leitor. É o que ocorre no seguimento textual em análise, onde o autor coloca que ele se perde, mas não 
    como  (unidade lexical denotadora de comparação) “o rio na foz...”, mas sim  como  “o lago feito...”, isto é, duas 
    hiponímias de “água”. 
    Por sua vez, a “hipótese” é o ato preliminar e não final no texto, isto é, uma ideia a ser ainda explanada e não concluída 
    e a “inferência” está ligada ao “deduzir”, por meio de evidências, o que não se aplica já que o autor expõe um ponto de 
    vista. 
    Por fim a “conclusão” caracteriza-se por chegar um ponto através do raciocínio ou de um conjunto de elementos 
    concretos e/ou abstratos. Sob determinada ótica, poderia se considerar que o autor, além da comparação, realiza uma 
    conclusão, mesmo em virtude de ser o parágrafo final. No entanto, a alternativa afirma que ele conclui que da água do 
    rio não há regresso, quando em verdade, o que o texto coloca é que a água formadora do “lago feito na praia” jamais 
    “regressa ao mar”. 

    Fonte: Banca CIAAR.

ID
2065726
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II

      Pasmo sempre quando acabo qualquer coisa. Pasmo e desolo-me. O meu instinto de perfeição deveria inibir-me de acabar; deveria inibir-me até de dar começo. Mas distraio-me e faço. O que consigo é um produto, em mim, não de uma aplicação de vontade, mas de uma cedência dela. Começo porque não tenho força para pensar; acabo porque não tenho alma para suspender. Este livro é a minha cobardia.

      A razão por que tantas vezes interrompo um pensamento com um trecho de paisagem, que de algum modo se integra no esquema, real ou suposto, das minhas impressões, é que essa paisagem é uma porta por onde fujo ao conhecimento da minha impotência criadora. Tenho a necessidade, em meio das conversas comigo que formam as palavras deste livro, de falar de repente com outra pessoa, e dirijo-me à luz que paira, como agora, sobre os telhados das casas, que parecem molhados de tê-la de lado; ao agitar brando das árvores altas na encosta citadina, que parecem perto, numa possibilidade de desabamento mudo; aos cartazes sobrepostos das casas ingremadas, com janelas por letras onde o sol morto doira goma húmida.

      Por que escrevo, se não escrevo melhor? Mas que seria de mim se não escrevesse o que consigo escrever, por inferior a mim mesmo que nisso seja? Sou um plebeu da aspiração, porque tento realizar; não ouso o silêncio como quem receia um quarto escuro. Sou como os que prezam a medalha mais que o esforço, e gozam a glória na peliça [...].

      Escrever, sim, é perder-me, mas todos se perdem, porque tudo é perda. Porém eu perco-me sem alegria, não como o rio na foz para que nasceu incógnito, mas como o lago feito na praia pela maré alta, e cuja água sumida nunca mais regressa ao mar.

(PESSOA, Fernando. Livro do Desassossego: composto por Bernardo Soares, ajudante de guarda-livros na cidade de Lisboa. Org. Richard Zenith. 3ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.)

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

O aspecto tipológico ao qual está filiado esse texto é o ______________. Assim, através do _______________, ele representa, pelo discurso, experiências vividas.

Alternativas
Comentários

  • Através da competência metagenérica é possível perceber que o texto em anál ise pertence a tipologia do relatar, dentre 
    outros, por documentar e memorizar ações humanas. E, continente a essa tipologia, se enquadra no gênero ensaio pela 
    composição aparentemente despretensiosa, mas que concatena uma exposição lógica, com rigor textual e filosófico. 

    Fonte: Banca CIAAR.

ID
2066653
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do disposto no Código Civil vigente quanto à temática domicílio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresente a sequência correta.

( ) O domicílio do preso é o lugar em que este estabelecia sua residência com ânimo efetivo.

( ) O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente.

( ) Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais.

( ) O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio se encontre.

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

     

  • Gabarito: Letra "D"

     

    Fundamento: Art. 76, parágrafo único, do Código Civil; Art. 75, inciso II, do CC.

     

    Domicílio do preso: o lugar em que cumprir sentença;

    Domicílio do incapaz: o mesmo do seu representante ou assistente;

    Domicílio dos Estados: suas respectivas capitais;

    Domílicio do Marítimo: o lugar onde o navio estiver matriculado.

     

     

  • ALT. "D" 

     

    Complementando:

     

    Art. 7º, LINDB -  § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda;

    § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

  • A questão trata do domicílio.

    ( ) O domicílio do preso é o lugar em que este estabelecia sua residência com ânimo efetivo.

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O domicílio do preso é o lugar em que este cumpre a sentença.

    Falso.

    ( ) O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente.

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente.

    Verdadeiro.

     ( ) Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais.

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais.

    Verdadeiro.

    ( ) O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio se encontre. 

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio estiver matriculado. 

    Falso.

    A) V – F – F – V. Incorreta letra “A”.

    B) F – F – F – V. Incorreta letra “B”. 

    C) V – V – V – F. Incorreta letra “C”.

    D) F – V – V – F. Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • GABARITO: LETRA D

    (FALSO) O domicílio do preso é o lugar em que este estabelecia sua residência com ânimo efetivo.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    .

    (VERDADEIRO) O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    .

    (VERDADEIRO) Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais.

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    .

    (FALSO) O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio se encontre.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

ID
2066656
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra "D"

     

    Fundamento: Código Civil de 2002

    Letra A e C: Incorretas.

    Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.

     

    Letra B: Incorreta.

    Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

     

    Letra D: Correta.

    Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

  • A questão trata das inovações do Código Civil de 2002.

    A) as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

    Código Civil:

    Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.                        (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    As associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, se submeteram a ele, devendo se adaptar às disposições do novo Código Civil, até 11 de janeiro de 2007.

    Incorreta letra “A”.


    B) a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

    Código Civil:

    Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

    A constituição de enfiteuses e subenfiteuses ficou proibida, a partir do novo Código Civil.

    Incorreta letra “B”.

    C) o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

    Código Civil:

    Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.                        (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.                        (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003))

    As organizações religiosas constituídas antes do Código Civil de 2002 não se submeteram a ele.

    Incorreta letra “C”.

    D) o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. 

    Código Civil:

    Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

    O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. 

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
2066659
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à invalidade dos negócios jurídicos, segundo o Código Civil vigente, é uma hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra "C".

     

    Fundamento: Código Civil de 2002, Artigos 166 e 171.

     

    Causas de nulidade do negócio jurídico:

    1. celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    2. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    3. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    4. não revestir a forma prescrita em lei;

    5. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    6. tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    7. a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

    Causas de anulabilidade do negócio jurídico:

    1. incapacidade relativa do agente;

    2. vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • a) art. 166, inc. IV - NULO

    b) art. 166, inc. VI - NULO

    c) art. 171, inc. I - ANULÁVEL

    d) art. 166, inc. I - NULO

  • A questão trata da anulabilidade dos negócios jurídicos.

    A) não revestir a forma prescrita em lei. 

    Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    Não revestir a forma prescrita em lei é causa de nulidade do negócio jurídico.

    Incorreta letra “A”.


    B) o objetivo de fraudar lei imperativa.

    Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    O objetivo de fraudar lei imperativa é causa de nulidade do negócio jurídico.

    Incorreta letra “B”.


    C) a incapacidade relativa do agente. 

    Código Civil:

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    A incapacidade relativa do agente é causa de anulabilidade do negócio jurídico.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) a ilicitude do objeto.

    Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    A ilicitude do objeto é causa de nulidade do negócio jurídico.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

ID
2066662
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra "A"

     

    Fundamento: Código Civil de 2002.

     

    A. Correta. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

     

    B. Incorreta. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

     

    C. Incorreta. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

     

    d) Incorreta. De acordo com o disposto no Código Civil, a prescrição pode ser renunciada expressa ou tacitamente, desde que não prejudique terceiro e seja operada após a consumação do prazo; ao passo que é nula a renúncia a prazo decadencial previsto em lei.

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

     

  • A questão trata da prescrição e da decadência.

    A) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 

    Código Civil:

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão. 

    Código Civil:

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    Os prazos de decadência não permitem interrupção e suspensão.

    Incorreta letra “B”.

    C) é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência. 

    Código Civil:

    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    É permitido o conhecimento da decadência, de ofício, quando estabelecida por lei.

    Incorreta letra “C”.

    D) tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis. 

    Código Civil:

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    A decadência legal não pode ser renunciada.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • A - a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

    B - os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    C - é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    D - tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição

  • GABARITO: Letra A

    a) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    .

    b) os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    .

    c) é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    .

    d) tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

  • "É nula a renúncia à decadência fixada em lei"

  • Uma observação quanto a LETRA "C".

    A decadência não será reconhecida de ofício quando se tratar de decadência convencional.

    (Caso esteja errado, me informem por privado)

ID
2066665
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico.

I. É revogável.

II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra "D".

     

    I. Incorreta. Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

     

    II. Correta.

    Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

    Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

     

    III. Incorreta. Assim como ocorre em caso de coação, a confissão eivada de erro de fato também pode ser anulada.

    Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  • Retificando apenas quanto a alternativa do excelente comentário abaixo, Gabarito: B

    Jesus Abençoe! Bons estudos!

  • A questão trata da confissão como meio de prova.

    I. É revogável.

    Código Civil:

    Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

    A confissão é irrevogável.

    Incorreta afirmativa I.

    II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

    Código Civil:

    Art. 213. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

    Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

    Correta afirmativa II.

    III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

    Código Civil:

    Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

    A confissão pode ser anulada se decorrente de coação ou de erro de fato.

    Incorreta afirmativa III.

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) 


    A) I. Incorreta letra “A”.

    B) II. Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) III. Incorreta letra “C”.

    D) II e III.  Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • GABARITO: Letra B

    I. FALSO - É revogável.

    Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

    .

    II. CORRETO - Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

    Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

    Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

    .

    III. FALSO - Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

    Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

ID
2066668
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?

Alternativas
Comentários

  • O Princípio da Eficiência foi inserido ao caput do Artigo 37 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

  •  Para Di Pietro o princípio constitucional em questão é dirigido a toda Administração Pública, possuindo duas interpretações. A primeira está intrinsecamente ligada ao modo de atuação do agente público. Já a segunda interpretação, está relacionada diretamente com a maneira estrutural, organizacional e disciplinar da Administração Pública, também com a finalidade de alcançar os melhores resultados na gestão pública, para que o bem comum seja alcançado da forma mais adequada. A emenda constitucional nº 19 de quatro de junho de mil novecentos e noventa e oito, denominada Reforma Administrativa tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • O princípio constitucional da EFICIÊNCIA foi criado após a Constituição Federal de 1988.

  • Para conhecimento...

     

    Texto Anterior

     

    Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: Incisos...

     

    Alteração (Novo Texto)

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: Incisos...

     

    Força, Foco e Fé!!! #PMDF #PRF

  • GAB. D: Eficiência – EC n. 19/1998. – Busca por melhores resultados. – Tentar fazer o máximo possível gastando o mínimo. O servidor pode perder o cargo por AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. (Art. 41, § 1º, III, CF)

  • Essa mesma questão caiu na PMDF/SOLDADO COMBATENTE KKKKK

ID
2066671
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Lei n 9.784/99, art. 23, Pú - serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo aditamento prejudique o curso regular do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração. 

  • a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 

    b) a Parte poderá desistir do processo

    c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    d) Gab

  • Complementando os colegas:

    a) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    b) Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    c) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

ID
2066674
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui requisito / elemento do ato administrativo a

Alternativas
Comentários

  • São elementos ou requisitos do ato:                                         São atributos do ato:

     

    Competência                                                                                 Presunção de legitimidade  

    Finalidade                                                                                     Imperatividade

    Forma                                                                                           Tipicidade  

    Motivo                                                                                           Autoexecutoriedade

    Objeto

  • Nossa, questão boba para OFICIAL da Aeronáutica. Nem chega a ser didático. Muito fácil para quem não estuda. :(

  • GAB A

  • ELEMENTOS (Requisitos de validade) do  ATO ADMINISTRATIVO

    Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.

    COM PETÊNCIA

    FI      NALIDADE

    F0R  MA             dica : COM FI FOR MOB

    M      OTIVO

    OB    JETO

    - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos#sthash.dMuv131X.dpuf

  • De forma simples, a Letra "A - finalidade" é elemento do ato Adm., ao passo que as demais alternativas: B - imperatividade,  c- autoexecutoriedade, d-presunção de legitimidade; são Atributos dos atos Administrativos.

     

    #Deusnocomandosempre

  • Mnemônico:

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - COM - FI - FOR - M - OB

    Competência - Finalidade - Forma - Motivo - Objeto

    ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - P - A - T - I

    Presunção de legitimidade/veracidade - autoexecutoriedade - tipicidade - imperatividade

ID
2066677
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    A) Incorreta. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 8.429/92, Art. 1° "Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

    B) Incorreta. De acordo com o inciso II, do artigo 12, da Lei 8.429/92, aquele que praticar ato de improbidade administrativa que atente contra o erário estará proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo de cinco anos.

     

  • Complementando a colega Ana Oliveira

     

    c) Errada.   Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (A declaração de bens se dá independente de decisão judicial motivada)

     

    d) Correta.    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

     

  • GABARITO: LETRA D - Todos os artigos estão na Lei 8.429

    A) Seus preceitos não serão aplicados àqueles que não sejam agentes públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    B) Comprovado ato de improbidade que atente contra o erário estará o responsável por este proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público vitaliciamente.

    Art. 12, da Lei 8.429 - Esquematizado para melhor compreensão:

    I - Enriquecimento ilícito (art. 9º): suspensão dos direitos políticos de 08-10 anos + proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

    II - Prejuízo ao erário (art. 10): suspensão dos direitos políticos de 08-05 anos + proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 anos.

    III - Princípios da Administração Pública (art. 11): suspensão dos direitos políticos de 05-03 anos + proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 03 anos.

    OBS: a perda da função pública é comum a TODAS.

    C) O agente público será obrigado a apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado por decisão judicial motivada. (A lei não fala que o agente público é obrigado, tão pouco em decisão judicial motivada. A apresentação dessa declaração é condição para posse e exercício do agente público. Ainda, é faculdade do agente não apresentá-la, entretanto, estará sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis).

     Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    D) É aplicável ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente até o limite do valor de sua herança. (GABARITO)

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • Esse teste não serve de parâmetro para Escrevente do TJ SP...

    Os do Escrevente são mais difíceis...

    ________________________________________________

    Para decorar essas penas:

    1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309

    2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP 

    https://ibb.co/Qkn05JM

    +

    https://ibb.co/DwgTjHp

    +

    https://ibb.co/CwM9nxn

     

    3) DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

    ___________________________________________________

    Qual erro me informar.

    Bons estudos!

     

ID
2066680
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra "A"

    Fundamento: Art. 24, inciso IV, Lei 8.666/93

    "É dispensável a licitação: (...)  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

  • “A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável”.

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella., Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 310, 320-321.

    Além disso, como são apenas 3 incisos no caso de inexigibilidade é mais fácil decorá-los. 

    Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

    Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE

    I - EXclusivo

    II - NOtória Especialização

    III - ARTISTA consagrado

     

  • Complementando os comentários das colegas

     

    Apesar do artigo 25 da Lei n° 8.666/93 trazer somente 3 hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, conforme a doutrina Administrativista, o rol do artigo 25 é exemplificativo, podendo surgir outros casos de Inexigibilidade.

     

    Espero ter ajudado

  • APENAS A TÍTULO DE DISCUSSÃO:

    Apesar do Gabarito ter trazido a alternativa A como correta e ser a única possibilidade viável. Entendo que a questão deveria ter sido anulada, uma vez que no presente caso se configura hipótese de licitação dispensável e não dispensada como foi dito. Acredito que o termo dispensada, além de ser errada, é muito genérico em face da Lei 8.666/93 que traz expressamente as hipóteses de Dispensa, Dispensável e de Inexigibilidade.

    Licitação Dispensada: Art. 17, inciso I e II.

    Licitação Dispensável: Art. 24.

    Licitação Inexigível: Art. 25.

ID
2066683
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

  • Alternativa D

    A enfiteuse deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares, mediante a obrigação, por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual (vectigal), certo e invariável, em numerário ou espécie, ao senhorio direto (proprietário). Este, através de um ato jurídico, inter vivos ou de última vontade, atribui ao enfiteuta, em caráter perpétuo, o domínio útil e o pleno gozo do bem.

  • Não recordava o que era SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

     

    "Servidão Administrativa. Entende-se por servidão administrativa como o “ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”."

     

    GAB.: D

     

    Sobre as ENFITEUSES:

     

    "Pergunta: Segundo o art. 2.038 do atual Código Civil, fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior. Pergunta-se: Quanto aos contratos de enfiteuses já firmados, entretanto, não registrados em Cartório, poderão estes ter ingresso no registro?

    Resposta: O § 2º do art. 2.038 do Código Civil estabelece que a proibição de constituição de enfiteuses e subenfiteuses não alcança os terrenos de marinha e seus acrescidos.

    Quanto aos demais imóveis, ainda que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, o atual Código Civil, ao preservar as enfiteuses já existentes o faz apenas em relação àquelas que já se encontravam registradas no Registro de Imóveis em 11 de janeiro de 2.003. Assim, entendemos que as enfiteuses constituídas anteriormente ao início da vigência do novo Código Civil, mas não registradas até o início da vigência do mesmo, não estão protegidas pelo atual ordenamento."

  • Esse é pouco falado aqui decidi apertar o ctrl+c crtl+v kkkkkkk

    Fonte:

    https://www.qconcursos.com/questoes-militares/materiais


    DESAPROPRIAÇÃO

    Constituição Federal: art. 5º, XXIV, art. 182, §4º, III (desapropriação urbanística), art. 182 (desapropriação rural), art. 243 (desapropriação confiscatória); Decreto-Lei 3.365/41; Lei 4.132/62; Lei 8.629/93; Lei Complementar 76/93)

    Ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre ele pela entidade expropriante, mediante indenização justa. É a mais gravosa das modalidades de intervenção do Estado. Nas demais há um condicionamento da propriedade, sem perda. Trata-se de forma originária de aquisição da propriedade (libera o bem expropriado de quaisquer ônus que sobre ele incidem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço).

    A indenização será prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF). Haverá casos de desapropriação na modalidade sancionatória, em que a indenização, apesar de justa, não é prévia (pagável em 10 ou 20 parcelas anuais posterior à imissão na posse), nem em dinheiro (títulos da dívida).

    Bens desapropriáveis – bens de qualquer espécie, móveis, imóveis, materiais, imateriais, subsolo, ações.

    Há bens que não podem – moeda corrente do País; direitos personalíssimos (honra, liberdade, cidadania);

    Bens públicos (sim, desde que haja autorização legislativa - hierarquia política???). Os bens públicos passíveis de desapropriação são da natureza de bens dominicais.

    Os bens objetos da desapropriação devem ser especificados através de Decreto do Executivo.


    “Desapropriação por zona”

    art. 4º, Dec-Lei 3.365/41

    A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.



  • Ocorrerá restrição do direito de propriedade quando a intervenção do Estado atingir um ou alguns de seus elementos (poder de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver o bem).

    Haverá apenas restrição (e não perda) da propriedade nas seguintes hipóteses: limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição e servidão.

    A limitação administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. (...) Derivam, comumente, do poder de polícia inerente e indissociável da Administração." (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 638.)

    Tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio de um procedimento administrativo, que tem por finalidade preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.

    A ocupação temporária é a prerrogativa que o Poder Público tem de, transitoriamente, e quando houver necessidade, utilizar bens particulares.

    Ex: necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular.

    A requisição "é sempre um ato de império do Pode Público, discricionário quanto ao objeto e oportunidade da medida, mas condicionado à existência de perigo público iminente" (artigo 5°, inciso XXV) "e vinculado à lei quanto à competência da autoridade requisitante" (Meirelles, 2009, pág. 636.)

    Seu fundamento está no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal:

    "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"

    A servidão administrativa é um ônus real que incide sobre um bem particular com a finalidade de permitir a sua utilização pública. (cf. Meirelles, 2009, pág. 632)

  • Errei pois achei a Desapropriação fosse uma forma supressiva. Fiz confusão com o termo "restritiva" e "supressiva".

    Questão:

  • A questão pede a incorreta quanto a RESTRIÇÃO do Estado sobre a propriedade privado.

    Assim, não ha que se falar em DESAPROPRIAÇÃO, uma vez que essa modalidade é de SUPRESSÃO e não Restrição.

    ALTERNATIVA COM 2 RESPOSTAS

  • COMENTÁRIO GRANDE MAS PODE AJUDAR ALGUÉM:

    "Hoje, a maioria dos terrenos de marinha são utilizados através do instituto da Enfiteuse (ver Chaves). O NCC acabou com a enfiteuse, mas garantiu as situações já constituídas.

    Letra B: A Desapropriação

    Ocupação temporária: art. 36 do dl 3.365/41- DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação).

    O estado retira o direito à propriedade e, portanto, o dono perde a propriedade, é a desapropriação (intervenção supressiva).

    É um ônus real (direito de natureza real) de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras ou serviços públicos ou de utilidades públicas, mediante indenização dos prejuízos suportados pelo proprietário (HLM).

    Sendo um direito real, essa servidão tem detalhes inerentes a essa condição, sendo uma delas o caráter perpétuo, entretanto, essa característica não é absoluta. Ver abaixo no item “extinção”.

    Tem finalidade específica, proprietários determinados. A limitação aqui é no CARÁTER EXCLUSIVO da propriedade, o Estado e o proprietário usarão a propriedade."

    "Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada

    "[...]as seguintes espécies de intervenções estatais restritivas na propriedade privada:

    1) Limitação administrativa;

    2) Servidão administrativa;

    3) Tombamento;

    4) Requisição administrativa;

  • Formas de intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Apenas na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

    Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

    1 - Desapropriação

    Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Desapropriação especial urbana

    Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Desapropriação especial rural

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Desapropriação confisco

    Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    2 - Limitação administrativa

    É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

    3 - Servidão administrativa

    Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

    4 - Requisição administrativa

    Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    5 - Tombamento

    O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

    6 - Ocupação temporária

    É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

ID
2066686
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    AVANTE!

  • Gabarito: Letra "B"

     

    Fundamento:Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

     

    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

     

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

     

    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

     

    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

     

    § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • Macete Nem um entre ferederativo atuara de forma exclusiva, seja no ensino medio, fundamental ou infantil. 

  • essa questão tem que estar lá em Ordem Social e não na Organização do Estado.

  • Apesar da alternativa B estar correta, ainda cabe indagação com relação à alternativa C, pois o Distrito Federal atuará nos ensinos médio e fundamental, pois cumula as funções de Estado e Município.

  • Apesar da alternativa B estar correta, ainda cabe indagação com relação à alternativa C, pois o Distrito Federal atuará nos ensinos médio e fundamental, pois cumula as funções de Estado e Município.

  • GABARITO: LETRA B

    A) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (CORRETA)

    Art. 211, §4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

    B) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil. (ERRADA)

    Art. 211, §2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

    C) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (CORRETA)

    Art. 211, §3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

    D) de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular. (CORRETA)

    Art. 211, §5º - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular

  • FKL: SISTEMA DE ENSINO: ART 211

    § 2º Os MUNICÍPIOS atuarão PRIORITARIAMENTE no ENSINO FUNDAMENTAL e na EDUCAÇÃO INFANTIL.       

    § 3º Os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL atuarão PRIORITARIAMENTE no ENSINO FUNDAMENTAL e MÉDIO.   

  • § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. EC 108/2020 § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

    § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. EC 108/2020

    § 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. EC 108/2020

ID
2066689
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A qual dos objetivos da organização da Seguridade Social se vincula o Poder Público?

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

ID
2066692
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São princípios norteadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil:

I. Vedação ao asilo político.

II. Independência nacional.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Não intervenção.

Estão corretos apenas os princípios

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    AVANTE!

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
    I - independência nacional;
    III - autodeterminação dos povos;
    IV - não-intervenção;
    X - concessão de asilo político.

  • O correto na assertiva I seria a concessão de asilo político, As demais todas corretas, logo Gabarito letra A .

  • O princípio da autodeterminação dos povos estabelece que o povo de um Estado possui a prerrogativa de tomar as escolha que são necessárias sem qualquer interferência externa, escolhendo o seu destino e a forma da qual será dirigido. Tem sua base na soberania do País.

    O princípio da não-intervenção tem relação direta com o princípio da independência nacional, e é a regra, que cada País se desenvolve da forma que lhe convier, sendo soberano, e não sujeito a sofrer intervenção de qualquer outro país, seja ele qual for.

    O princípio da independência nacional diz que as relações internacionais de um País devem consolidar-se na soberania política e econômica.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I - independência nacional;

     II - prevalência dos direitos humanos;

     III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

     V - igualdade entre os Estados;

     VI - defesa da paz;

     VII - solução pacífica dos conflitos;

     VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

     X - concessão de asilo político.

     Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

  • Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
     
    A – autodeterminação dos povos
    In – independência nacional
    D – defesa da paz
    Não – não intervenção
    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Pre – prevalência dos direitos humanos
    I – igualdade entre os Estados
    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Co – concessão de asilo político
    S – solução pacífica dos conflitos

  • I - Concessão de asilo político.

  • *Avida de um concurseiro não e uma corrida de velocidade, e sim de resistência*

  • Apontamento sobre o Asilo Político.

    Esse princípio norteador das relações internacionais que a República Federativa do Brasil se insere consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Em regra, os motivos empregados para o ato perseguidor são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado que não configurem delitos no Direito Penal comum.

    Conceder esse tipo de asilo é ato de competência do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, estando passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e, uma vez concedido, o Ministro da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado, e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito.

    No prazo de trinta dias a contar da concessão do asilo, o asilado deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal, bem como identificar-se pelo sistema datiloscópico. Em seu registro deverão constar os seguintes dados: nome,

    filiação, cidade e país de nascimento, nacionalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão, grau de instrução, local e data de entrada no Brasil, espécie e número de documento de viagem, número e classificação do visto consular, data e local de sua concessão, meio de transporte utilizado, bem como os dados relativos aos filhos menores e locais de residência, trabalho e estudo.

    O asilado que desejar se ausentar do país e nele, posteriormente, reingressar, sem renúncia de sua condição, deverá solicitar autorização prévia do Ministro da Justiça. Igualmente, compete ao Ministro da Justiça a prorrogação dos prazos de estada do asilado. A saída do país, sem prévia autorização do governo brasileiro, importará em renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.

  • @PMMINAS NÃO DESISTA!!!

  • Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil – Art. 4º da CF/88

    → Mnemônico: DECORE AUTO PISCINÃO

    DE – defesa da paz;

    CO – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    RE – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    AUTO – auto determinação dos povos;

    P – prevalência dos direitos humanos;

    I – igualdade entre os Estados;

    S – solução pacífica dos conflitos;

    C – concessão de asilo político;

    I – Independência nacional;

    NÃO - Intervenção

  • #PMMINAS

  • #PMMG2022

  • Princípios que regem em suas relações internacionais:

    2=i 2=c PAN DSR

    igualdade entre os estados

    independência Nacional

    c operação Entre os povos para o progresso da humanidade

    c

    P

    A

    N

    D

    S

    R

  • GABARITO A

  • PRINCÍPIOS DAS RELAÇÔES INTERNACIONAIS

    I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político

ID
2066695
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

Alternativas
Comentários

  • Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    -----

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    -----

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    -----

     

  • terça parte das sessões ordinárias - 120 dias.

  •   Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

  • Art. 55

    I- Infringir qualquer das proibições...

    II- procedimento incompatível com o decoro parlamentar;

    III- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias;

    IV- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V- quando decretar a Justiça Eleitoral;

    VI- condenação criminal em sentença transitada em julgado;

ID
2066698
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    --------

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    --------

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  • Restrições ao direito de reunião não seria diferente de vedação?

  • Restringir é limintar em certo grau... vetar é acabar... 

     

    estranho. 

  • CONCORDO COM OS COLEGAS ACIMA , NA LEI SECA SERIA RESTRIÇÃO E NAO VEDAÇAO !

  • Exceto: 

    b) Incomunicabilidade dos presos.

  • Gab. A

     

    Bizu: 

     

    ESTADO DE DEFESA

    Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

    Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

    Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

    Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

    Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

    II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

     

     

    ESTADO DE SÍTIO

    Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado da primeira vez);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

    Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

    Prazo de duração = o próprio decreto indicará

    Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

    Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

    Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar.

     

     

    Obs: entenda a INCOMUNICABILIDADE como uma vedação ABSOLUTA na vigência da CF/88, porque se nem em ED ou ES é viável, quiçá em outras modalidades (prisão preventiva, prisão temporária, IP, etc.)

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Yuri! Seu gab está errado, acaba prejudicando... Gab B

  • Tinha que ser anulada. Restringir não é vedar. Não há o que discutir.

  • PMG0 2022

ID
2066701
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o poder de tributar conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às limitações previstas constitucionalmente a eles é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA LETRA C)

     

     

    CRFB/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    ...

     

     

     

ID
2066704
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

Alternativas
Comentários

  • Territorialidade, Extraterritorialidade

            Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

            Território nacional por extensão

            § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

     

    Minha opinião, incompleta a questão. Aplicado a aeronave fora do território se estiver "sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente"

  • Vamos lá... o candidato poderá ficar na dúvida de duas assertivas: B e D.

     

    B) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras BASTANDO que esteja em território nacional. 

     

    Resposta: a lei penal militar é aplicável a bordo de aeronaves estrangeiras, desde estejam sujeitas à administração militar e o crime atente contra as instituções militares.

     

    Art.7º, § 2º do CPM: É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

    No raciocínio, a letra B seria eliminada pelo simples fato de BASTAR que a aeronave esteja em território nacional.

    _________

     

    D) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional. 

     

    Resposta: a lei penal militar se aplica a bordo de aeronaves brasileiras fora do território nacional, desde que estejam sob cmdo militar/estão militarmente utilizadas/ocupados por ordem legal.

     

    Art. 7º, § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente,ainda que de propriedade privada.
     

    A meu ver está incompleta, mas é a assertiva correta a ser marcada.

  • Boa Antônio Souza

  • Art 7: Navio é toda embarcação sob comando militar, ou seja de independe do porte

  • A questao fala sobre territorialidade:

    Territorialidade entede-se que é a lei brasileira sendo aplicada no proprio territorio 

    Extra territorialidade é a lei brasileira sendo aplicada em outro territorio 

    É intra-territorialidade é a lei extrangeira sendo aplicada em territorio nacional 

    ou seja, o enuciado da questão pede "territorialidade" onde a alternativa B fala sobre a lei brasileira ser aplicada em aeronaves ou embarcação extrangeira que se encontrem em territorio nacional.

  • Só acho que se a banca quer cobrar letra de lei, deveria colocar a assertiva por completo. Pois não é qualquer aeronave que fora do Brasil se aplica o CPM, somente aquelas que estão sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados, ainda que privadas. 

  • a) só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

     

     b) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional. 

     

     c) não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar. 

     

     d) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional. 

  • Essa [questão] é daquele tipo que devemos marcar a "menos errada".

    Gabarito: Letra D, embora existam assertivas mal redigidas. 

  • Letra D tá incompleta, deveria ter sido anulada

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • POR ELIMINAÇÃO!

  • Questão deve ser anulada:

    Território nacional por extensão

    § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

    Não basta ser navio ou aeronave brasileira em território estrangeiro, tem que haver a condicionante de estarem sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente. Pois, se não estiverem sob comando militar, a lei penal militar não será aplicada. (a questão trata sobre a aplicação da lei penal militar). 

    Letra D errada. 

  • gabarito da questão d

    PMGOOO

  • gabarito da questão d

    PMGOOO

  • gb d

    pmgooo

  • opção D falta informação, porem é a menos errada

  • Esses que ficam colocando Rumo ao oficialato, PM sei lá oq.. Deveriam ser eliminados do concurso, só para deixarem de ser retardados kkkk

  • Essa questão é do tipo que ninguém sabe o que a banca quer. Se a aeronave estrangeira está em território nacional, e não é de origem pública estrangeira, se aplica a ela a lei brasileira. Acabou. Para que uma aeronave brasileira se insira nas causas de extraterritorialidade ela deve estar a serviço do brasil (ser pública), ou, se privada, sob comando militar. Da mesma forma que falta a complementação em uma, falta na outra.

  • A) só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

    ART. 7º §1º

    PARA OS EFEITOS DA LEI PENAL MILITAR, CONSIDERA-SE AS AERONAVES E OS NAVIOS BRASILEIROS ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, DESDE QUE SOB COMANDO MILITAR OU MILITARMENTE OCUPADOS. LOGO, EMBARCAÇÕES DE PORTE INFERIOR ENTRA NA REGRA.

    B) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.

    ART. 7º §1º

    ONDE QUER QUE SE ENCONTRE, NÃO É APENAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.

    C) não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.

    ART. 7º §2º

    APLICA-SE A QUALQUER AERONAVE, NÃO IMPORTA SE SÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS OU SE ESTÃO A SERVIÇO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    D) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.

    GABARITO

    É A MENOS ERRADA, ESTA INCOMPLETA. POIS O ART. 7º §1º DETERMINA UMA CONDIÇÃO "SE", OU SEJA, TEM QUE ESTAR SOB COMANDO MILITAR OU MILITARMENTE OCUPADOS.

  • Questão péssima !! marcar a menos errada... "alternativa d" incompleta ....

  • Territorialidade e Extraterritorialidade

    Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

    Território nacional por extensão

    § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

    Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

    § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

  • @PMMINAS #OTAVIO

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    Territorialidade, Extraterritorialidade

            Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

            Território nacional por extensão

            § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

            Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

            § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

            Conceito de navio

            § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.

ID
2066707
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Qual a tipificação aplicável ao crime de deserção?

Alternativas
Comentários

  • Assertiva 'A':Insubmissão

            Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

    Assertiva 'B': Abandono de Posto

             Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

    Assertiva 'C': Deserção

            Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    Assertiva 'D':  Omissão de eficiência da força

         Art. 198. Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência:

  • GABARITO - LETRA C

     

    Deserção

     

    - É um crime propriamente militar, ou seja, só pode ser praticado por militar.

    - A pena de detenção é de 6 meses a 2 anos. Se oficial é agravada.

    - Não se consuma no 8º dia. (+ de 8 dias).

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • GABARITO: C 

     c) Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. 

    Qual a tipificação aplicável ao crime de deserção?

    CONCLUI ENTÃO QUE ELE PEDE SOBRE AH DESERÇÃO.

      Deserção

            Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

    + DICAS SOBRE DESERÇÃO

    - NAO ESQUEÇA, A DESERÇÃO É A AUSENCIA DO MILITAR POR MAIS DE 8 DIAS.

    - A DESERÇÃO DE CONSOME NO 9 DIA DA FALTA DO MILITAR

    - EXTINGUE A PUNIBILIDADE SE PRAÇA QUANDO ALCANÇAR 45 ANOS E SE OFICIAL 60 ANOS DE IDADE.

    - NAO CONFUNDA COM A DESERÇÃO ESPECIAL, POIS NESSA BATA QUE O MILITAR DEIXE DE SE APRESENTAR PARA PARTIR COM SUA FORÇA NO MOMENTO DA PARTIDA DO NAVIO OU AERONAVE.

  • a) Insubmissão

    b) Abandono de posto

    c) Deserção

    d) Omissão de eficiência da força

  •         Deserção

            Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

            Casos assimilados

            Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

            I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

    (..)

  • GB C

    PMGO

  • falou em deserção, tem que vir o termo "8 dias" na questão.

  • Gabarito- C

    Será se as bancas ainda fazem questões desse nível? Essa era pra não zerar!

  • Lembrando: consumação apenas no nono dia !!!

ID
2066710
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)

Alternativas
Comentários

  • Exílio local

            Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

            Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

  • Corrigindo o amigo abaixo, Todas as outras são penas acessórias, com exceção da pena de Reforma, que é classificada como pena principal de acordo com o Art. 55, g do CPM.

  • Letra C - Exilio local

    Art. 110 -  As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

    Conforme enunciado pede medida de segurança em espécie tida por não detentiva.

  • Exílio local não foi recepcionado pela constituição de 1988. A CF veda expressamente a pena de banimento (exílio).

     

    Na letra fria da lei a questão está correta. Porém, ao meu ver, essa questão merece ser anulada!

  • Gabarito: C

    Temos 3 espécies de Medidas de Segurança (vide art. 110, CPM)

    (1) Detentivas: internação em manicômio judiciário

    (2) Não Detentivas: cassação de licença para dirigir; exílio local; proibição de frequentar lugares

    (3) Patrimoniais: interdição de estabelecimento/sociedade/associação; confisco

     

    Quanto às demais alternativas, vejamos:

    a) inabilitação para o exercício de função pública.  ERRADO. É pena acessória (art. 98)

    b) perda de posto e patente. ERRADO. É pena acessória (art. 98)

    c) GABARITO.

    d) reforma. ERRADO. É pena restritiva de direitos

  • Só um comentário sobre a resposta da colega Procuradora:
     a pena de reforma é pena principal vide art. 55 do CPM

    Penas principais

            Art. 55. As penas principais são:

            a) morte;

            b) reclusão;

            c) detenção;

            d) prisão;

            e) impedimento;

            f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

            g) reforma.

  • a) inabilitação para o exercício de função pública.  ERRADO. É pena acessória (art. 98)

    b) perda de posto e patente. ERRADO. É pena acessória (art. 98)

    c) GABARITO.

    d) reforma. ERRADO. É pena principal

     

    Temos 3 espécies de Medidas de Segurança (vide art. 110, CPM)

    (1) Detentivas: internação em manicômio judiciário

    (2) Não Detentivas: cassação de licença para dirigir; exílio local; proibição de frequentar lugares

    (3) Patrimoniais: interdição de estabelecimento/sociedade/associação; confisco

  • GB C

    PMGOO

  • GB C

    PMGOOOO

  • GB C

    PMGOOOO

  • MEDIDAS DE SEGURANÇA PESSOAIS NÃO DETENTIVAS:

    PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES

    EXÍLIO DO LOCAL

    CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR (CNH)

  • CPM (D1.001/69)

    a)inabilitação para o exercício de função pública. (pena acessória art. 98,VI)

    b)perda de posto e patente.(pena acessória art. 98,I)

    correta c)exílio local. (é a única medida de segurança, o resto é pena...)

    d)reforma. (pena principal art. 55, g)

  • MEDIDAS DE SEGURANÇA

    PESSOAIS- DETENTIVAS E NÃO-DETENTIVAS

    DETENTIVAS

    Internaçao em manicomio judiciario

    Internação em estabelecimento psiquiátrico

    Internação em estabelecimento penal

    NÃO-DETENTIVAS

    Cassação da licença para dirigir

    Exilio local

    Proibição de freqüentar determinados lugares.

    PATRIMONIAIS

    Interdição de estabelecimento

    Interdição de sede de sociedade

    Interdição de associação

    Confisco

  • Lembrando que após a lep não existe mais Manicómio Judiciario, apenas Hospital Psiquiatrico.

  • GABARITO - C

     Detentivas: internação em manicômio judiciário

    (2) Não Detentivas: cassação de licença para dirigir; exílio local; proibição de frequentar lugares;

    (3) Patrimoniais: interdição de estabelecimento/sociedade/associação; confisco

    Bons estudos!

  • Não Detentivas > cassação cnh, exílio e proibição local > 1 ano

ID
2066713
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

Alternativas
Comentários

  • Editado 28/12/2016

    Gabarito letra D o prazo para conclusão do inquérito será de 20 dias se o indiciado estiver preso ou solto em 40 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 20 dias.  Art. 20 CPPM parágrafo 1º.

    Não confundir com a possibilidade de detenção máxima de 30+20 do art. 18. 

    O ponto levantado pelo Emerson da necessidade de liberdade é verdade, bem notado. Inclsuive o p. 2 preve uma possibilidade de prorrogação além da prorrogação. 

  • Só Fazendo uma ressalva no comentário do Murilo Maturana, conforme o artigo 20  § 1º:

    Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

    Sendo assim o processo só pode ser prorrogado em vinte dias nos casos em que o indiciado estiver solto.

  • 20 p

    40+20 s

  • prazo para conclusão do IPM: 

    Indiciado preso : 20 dias

    Indiciado solto : 40 dias prorrogáveis por mais 20

     

    RUMO AO OFICIALATO - CFO/PMDF 2017 

    PRA HONRA E GLÓRIA DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, REI DOS REIS!

     

  • Prazos no Processo Penal Militar!

     


    Conclusão do Inquérito (art. 20, CPPM)

    20 dias (indiciado preso) contados do dia em que se executar a ordem de prisão

    40 dias (indiciado solto) contados da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogáveis por mais 20 dias, que devem ser requeridos antes do término do prazo.

     

    Devolução do Inquérito para a autoridade militar (art. 26, CPPM)

    20 dias se o MP requisitar para diligências. (Apesar do dispositivo também prever que o juiz pode requisitar a devolução, a doutrina entende que o dispositivo não haveria sido recepcionado pela CF.)

     

    Oferecimento da denúncia (art. 79, CPPM)

    5 dias se o acusado estiver preso contados da data do recebimento dos autos para ta fim

    15 dias se o acusado estiver solto. Prazo este que pode ser prorrogado 2x ou 3x em caso excepcional. 

     

    Detenção do Indiciado (art. 18, CPPM)

    30 dias independentemente de flagrante (prorrogáveis por + 20 dias). (A detenção pode ser convertida em prisão preventiva ou menagem)

  • GABARITO- B

     

      Art 20 CPPM. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

  • Essa caiu na dissertativa da prova de Oficial da BMRS 2019

    Abraços

  • CPPM 

    Prazos para terminação do inquérito

    Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em 20 dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

    Prorrogação de prazo

    § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais 20 dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

    Diligências não concluídas até o inquérito

    § 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento.

    Dedução em favor dos prazos

    § 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10.

  • GAB B

    Prazos para terminação do inquérito

    20 DIAS PRESO+ NÃO PODE SER PRORROGADO

    40 DIAS SOLTO + PODE SER PRORROGADO POR + 20 DIAS

  • PRAZO PARA O ENCARREGADO TERMINAR O IPM: contados da prisão/instauração do IPM

    • 20 dias - preso
    • 40 dias - solto

    PRAZO PARA O MP OFERECER A DENÚNCIA: contados da data do recebimento dos autos

    • 5 dias - preso
    • 15 dias - solto
    • 15 dias - para o auditor manifestar-se sobre a denúncia

    PRAZO PARA O JUIZ CONCLUIR A INSTRUÇÃO: contados do recebimento da denúncia

    • 50 dias - preso
    • 90 dias - solto

    PRAZOS QUANTO AO INDICIADO

    • Incomunicável - até 3 dias
    • Detenção de indiciado - até 30 dias
    • Prorrogação da detenção - 20 dias
ID
2066716
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

Alternativas
Comentários

  • A) Vide 296

    B) Admissibilidade do tipo de prova

            Art 295. É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares.

    C) GAB

     Ônus da prova. Determinação de diligência

            Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

            Inversão do ônus da prova

             § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

            Isenção

             § 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

    D) Irrestrição da prova

            Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

  • a) INCORRETA - art. 296, §2º do CPPM --> Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

     

    B) INCORRETA - art. 295 do CPPM --> É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares.

     

    C) CORRETA - art. 296, § 1º do CPPM --> Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

     

    D) INCORRETA - art. 294 do CPPM --> A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

  • GABARITO: LETRA C

      Ônus da prova. Determinação de diligência

            Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

            Inversão do ônus da prova

             § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Vige o princípio da atipicidade das provas

    Abraços

  • Irrestrição da prova

    Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

    Admissibilidade do tipo de prova / Rol exemplificativo

    Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares.

    Ônus da prova. Determinação de diligência

    Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

    Inversão do ônus da prova

    § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

    Isenção / Princípio da não-autoincriminação

    § 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

  • A prova no juízo penal militar, SALVO quantoao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil

ID
2066719
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB A- 

     Suprimento dos casos omissos

            Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

            a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

            b) pela jurisprudência;

            c) pelos usos e costumes militares;

            d) pelos princípios gerais de Direito;

            e) pela analogia.

  • GABARITO - LETRA A

     

    Código de Processo Penal Militar

     

    Art. 3º - Os casos omissos neste Código serão supridos:

     

    c) pelos usos e costumes militares

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Fiquei em dúvida no que tange a possibilidade de aplicação do CPC, por ocasião de analogia, que é permitida pelo CPPM..

    .

  • Atenção ao pequeno detalhe que as bancas costumam abordar : SÃO USOS E COSTUMES MILITARES (DE CASERNA/CASTRENSES)

    RUMO AO OFICIALATO - CFO/PMDF 2017 

    PRA HONRA E GLÓRIA DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, REI DOS REIS!

  • Filipe Barbosa, foi uma pegadinha da banda eis que, a alínea "a" do artigo 3° nos trás o suprimento por meio do PROCESSO PENAL COMUM. De fato, por meio da analogia, poder-se-ia aplicar INSTITUTOS do processo civil, mas creio que não o CPC inteiro, como deixou transparecer a alternativa da questão. 

     

     

  • Pegadinha da banca a utilização do Processo Civil. O canditado que estuda muito logo lembra da analogia oriunda da área civil, mas apenas a utilização de um instituo não autoriza o CPPM utlizar todo o código como forma de suprir analogias.

  •  b)

    fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.  Particularas é o erro da letra b, visto que é permitido o uso da jusriprudência. 

    "Os humilhados serão exaltados."

  • GABARITO: LETRA A

     

    Conforme explanado pelo colega Murilo M.:

     

    Suprimento dos casos omissos

            Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

            a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

            b) pela jurisprudência;

            c) pelos usos e costumes militares;

            d) pelos princípios gerais de Direito;

            e) pela analogia.

  • A legislação processual penal MILITAR pode ser suprida pela LEJUPA:

    LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM

    JURISPUDENCIA

    USOS E COSTUMES

    PRINCIPIOS GERAIS

    ANALOGIA

  • O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

    Abraços

  • Fontes de Direito Judiciário Militar 

    Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 

    Divergência de normas 

    § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. 

    (Prevalece os tratados internacionais)

    Aplicação subsidiária 

    (Soldado reserva)

     § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. 

    Interpretação literal 

     Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos a de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. 

    Interpretação extensiva ou restritiva 

    § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. 

    Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 

    § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: 

    a) cercear a defesa pessoal do acusado

    b) prejudicar ou alterar o que curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza

    c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo

    Suprimento dos casos omissos 

    Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: 

    a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar

    b) pela jurisprudência

    c) pelos usos e costumes militares

    d) pelos princípios gerais de Direito

    e) pela analogia 

  • A)o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

    FUNDAMENTAÇÃO:

     Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

           a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

           b) pela jurisprudência;

           c) pelos usos e costumes militares;

           d) pelos princípios gerais de Direito;

           e) pela analogia.

ID
2066722
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em conformidade com o teor da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, associe as duas colunas relacionando as definições básicas acerca da dívida e do endividamento com seus respectivos conceitos. Alguns números não serão usados.

(1) Dívida pública consolidada ou fundada

(2) Operação de crédito

(3) Concessão de garantia

(4) Refinanciamento da dívida mobiliária

(5) Dívida pública mobiliária


( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A sequência correta dessa classificação é

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA LETRA C: 

     

    A resposta é literalidade da letra de lei (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000)

     

     

     Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

            II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

     

     

     

  • GABARITO: LETRA C

    (1) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

    (5) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

    (2) Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

    (3) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

    !!!!! O art. 29 ainda traz o refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.!!!!!

ID
2066725
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Segundo Código de Processo Civil/ 73

     

    Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

    I - por qualquer credor quirografário;

    II - pelo devedor;

    III - pelo inventariante do espólio do devedor.

  • Artigo sem equivalência no novo CPC.

    Vide art. 1052 do NCPC:

    Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  • CPC/73:

    LETRA A) Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

    LETRA B) Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

    I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

    LETRA D) Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

     

ID
2066728
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto às hipóteses de extinção do processo, conforme disciplinado no Código de Processo Civil de 1973, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

EXTINÇÃO DO PROCESSO:

(1) Com resolução de mérito

(2) Sem resolução de mérito


HIPÓTESES:

( ) Decadência ou a prescrição.

( ) Existência de compromisso arbitral.

( ) Perempção, litispendência ou coisa julgada.

( ) Transação entre as partes.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    O Código de Processo Civil de 1973 divide a extinção processual dentre SEM ou COM resolução de mérito, conforme artigos 267 e 269, (485 e 487 do CPC/2015) respectivamente. Contemplando-se:
    Extinção do processo COM resolução de mérito: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
    Extinção do processo SEM resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pelo compromisso arbitral; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação; quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu;
    Fonte:
    ______. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jan. 1973.

  • Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    b) a transação;

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  • O macete é gravar as hipotéses previstas no art. 487 (com resolução do mérito), que são só 3 situações, sendo que a 3a (que fala de homologação), é subdivida em mais 3 situações. Assim, o restante das situações já sabemos que vão se encaixar no art. 485 (sem resolução do mérito), que prevê 10 hipóteses.

ID
2066731
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    II - interesse de incapaz;

    Fonte:

    CPC 2015 - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

  • Complementando a resposta:

    Sobre a alternativa A

    Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    Sobre a alternativa B

    Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

    Sobre alternativa D

    Art.179

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

    Fonte: CPC 2015

ID
2066734
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o art. 2º, da Lei nº 9.099/95, que regulamenta o rito dos juizados especiais cíveis, que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

    Resposta: Letra A.

  • CEIO - Celeridade, economia processual, Informalidade, Oralidade. 

  • Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

     

    Fonte:

    Lei 9.99/95

  • GABARITO: A

     

    "O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição."

  • GAB: A

     

    Princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais

    Mnemônico: CESIO

    Celeridade

    Economia processual

    Simplicidade

    Informalidade

    Oralidade

  • a) Formalidade.

     

     

     

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

     

     

    Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

ID
2066737
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do que previsto na Lei nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, que disciplina o instituto do mandado de segurança, é assertivo afirmar que

Alternativas
Comentários

  • -.-

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  • a)      Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

    b)      Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    c)      Mesmo art. da letra B

    d)      Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    III - de decisão judicial transitada em julgado. 

  • GABARITO: LETRA B

     

     b) é cabível a modalidade preventiva pautada no justo receio de violação ao direito líquido e certo. 

  • lei 12.016/2009

  • O MS poderá ser preventivo quando o impetrante manifestar certo receio de sofrer violação de direito líquido e certo por parte da autoridade pública

  • LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

    menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o

    exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

    cidadania;

     

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

     a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • sabia não :/ pensei que preventivo só o HC, mas agora vou decorar que o MS também..próximaaaa

  • NÃO CABERÀ MS:

    → Lei em tese (súmula 266 stf)

    → Decisão Judicial (Transitada em julgado / Que Caiba recurso com efeito suspensivo)

    → Ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo

    → Ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

    Caso esteja errado me informem por privado

ID
2066740
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, tem-se que

Alternativas
Comentários

  • A referida Lei, em seu artigo 1º assim dispõe: O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

  • Demais alternativas:

    Alternativa A:

    Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

    § 2º Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:

    a) o oficial que formulou a acusação;

    Alternativa C:

    Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

    Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

    Altenativa D:

    § 2º Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:

    c) os oficiais subalternos.