Questão 2066731

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

• A. terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.
• B. não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.
• C. atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.
• D. é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa: C

  Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  Fonte:

  CPC 2015 - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

• Complementando a resposta:

  Sobre a alternativa A

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  Sobre a alternativa B

  Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  Sobre alternativa D

  Art.179

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  Fonte: CPC 2015