Questão 2067058

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação específica. Indique-a.

• A. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
• B. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
• C. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
• D. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• E. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Gabarito: C

Comentários

• GAB:C

   

  Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

  Art. 60. 

  Parágrafo único. É NULO E DE NENHUM EFEITO o contrato verbal com a Administração, SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• pode haver contrato verbal ( pequenas compras, pronto pagamento, até R$ 4000 , realizada sobe regime de adiantamento)