Questão 2067424

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2013
• Provas: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

I – É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

II – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.

IV – No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as proposições I e III são corretas.
• B. Apenas as proposições II e IV são corretas.
• C. Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
• D. Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

   

  Lei 8.112 - Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

   

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

   

  Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

   

  Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.