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Composição da Dotação Orçamentária
I - A dotação orçamentária é composta de dotação inicial, que é a constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, e da dotação adicional, representada pelos créditos adicionais: Suplementar, Especial e Extraordinário;
II - Empenho: É a fase em que a administração pública municipal se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. Constitui-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar a despesa;
III - Liquidação: Fase anterior ao pagamento, em que a administração pública verifica o direito adquirido pelo credor ao recebimento, identificando a origem, o objeto do que se deve pagar, para quem pagar e a importância exata a ser quitada.
Letra: E
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I - (correta) É na LOA que estão dispostas as dotações iniciais.
II - (correta) L4320 - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III - (Errado) - L4320 - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Gabarito Letra E
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De acordo com o conceito a seguir, o empenho cria sim a obrigação do pagamento, no entanto ele pode ser cancelado por diversos motivos, sendo um deles o descumprimento de cláusula contratual. A afirmativa da questão não trouxe critério absoluto, sendo assim, correta.
Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e
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AGU-CONTADOR-2010 - O empenho da despesa NÃO cria obrigação para Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente. CERTO
GIACOMONI:
O empenho é legalmente definido como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
Difícil adivinhar se cria ou não obrigação de pagamento ein...
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lei 4320
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
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Entrega do numerário (dinheiro) ao credor = PAGAMENTO
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Genteee! O gabarito é a letra C, e não a letra E como alguns colegas disseram.
Apenas as alternativas I e II estão certas.
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BASTA LEMBRAR:
EMPENH -O- brigação
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Gab.: C
Gab.: C
I e II, apenas.
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CUIDADO QUE ESTÃO COLOCANDO O GABARITO ERRADO!!!
GABARITO CERTO É A LETRA C ( I e II, apenas.)
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O empenho funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Gabarito''C''. Verifica-se que está(ão) correta(s) I e II, apenas.
Dadas as afirmativas a respeito das etapas da classificação orçamentária,
I. A dotação inicial é fixada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. O empenho é atividade da execução orçamentária cujo ato cria obrigação de pagamento.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Gab C e não E.
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Letra E
Liquidação = Quando a administração está verificando, conferindo, assim é chamada EM LIQUIDAÇÃO.
-Quando a administração finaliza a conferência e dá tudo com OK, a despesa é dada como LIQUIDADA.
-Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
1° Origem e o objeto do que se deve pagar.
2° A importância exata a pagar.
3° A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
-Aqui temos a NOTA DE LANÇAMENTO.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.