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Errado
De fato as Resoluções, em regra, servem para regular situações internas da casa legislativa, porém, a Constituição de 1988 trouxe hipóteses em que a Resolução regula situação externa corporis, como:
1. Art. 68, 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
2. Art. 155, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus.
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A questão generalizou demais e por isso está errada.
O Senado possui competências exercitáveis por resolução, todas com efeitos externos, as quais têm a ver com crédito e finanças nacionais e internacionais.
Também é por resolução que o Senado seleciona a alíquota de determinados tributos (mínima ou máxima conforme o caso). A alíquota do ICMS interestadual é dada pelo Senado por resolução.
A Câmara dos Deputados realiza tomada de contas do Presidente da República por resolução. Efeitos externos também.
abs
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Errada galera;
Competências:
Exclusiva
> Congresso: Decreto Legislativo
Obs: Em regra, efeitos externos
Obs:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Privativa
> Câmara: Resolução
> Senado: Resolução
Obs: Em regra, efeitos internos
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As Resoluções Legislativas são atos normativos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Porém, tanto a CD e o SF podem expedir RESOLUÇÕES no exercício de suas competências exclusivas. Atente-se que, as Resoluções geram efeitos internos e externos, por exemplo, quando o SF suspende a eficácia de lei ou ato normativo julgado inconstitucional pelo STF, tal suspensão se dará por Resolução de efeitos externos. Efeitos internos tratam de nomeação de servidores, aprovação de regimento interno, dentre outros.
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Para quem teve dúvida, assim como eu tive, resolução é ato normativo primário sim. Tá no art. 59, VII, CF/88
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Há resoluções da Câmara, do Senado e do Congresso. Essas resoluções podem disciplinar questões internas e externas.
" O corpo alcança o que a mente acredita"
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GABARITO ERRADO
Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (correto), razão por que desempenham tão somente efeitos internos a ambas as Casas.(errado)
Cuidado pois a primeira parte da assertiva está correta. A Cespe não uso o "somente".
Resoluções são atos primários e destinam-se a regular matéria da competência da CD e do Senado.
O erro está no fato das reslouções não produzirem tão somente efeitos internos nas casas.
Quando o presidente é julgado por crime de responsabilidade pelo Senado, por exemplo, o resultado se faz por resolução.
Ou seja, está criando ali um efeito externo à casa do Senado.
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Por exemplo, as Leis Delegadas são autorizadas através de resolução, que vão especificar o conteúdo e definir os limites do exercício da delegação por parte do Presidente da República.
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As Resoluções Legislativas são atos normativos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Porém, tanto a CD e o SF podem expedir RESOLUÇÕES no exercício de suas competências exclusivas.
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Segundo Marcelo Novelino: resoluções são atos normativos primários, elaborados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, para veicular determinadas matérias de sua competência definidas, em regra, pelos respectivos regimentos internos. (2016, p. 634)
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Ato normativo primário é aquele que tem fundamento direto de validade a Constituição (entre ele e a Constituição não existe ato interposto). Ex: Leis e Resoluções.
Ato normativo secundário tem como fundamento direto o ato normativo primário. Ex: Decretos e Portarias.
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ERRADO.
As resoluções destinam a regular situações internas, mas em alguns casos regulam situações externas.
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RESUMINDO - CF/88
Competência privativa da Câmara___ Resolução... art.51
Competência privativa do Senado___ Resolução...art 52
Competência do Congresso com a sanção do Presidente da República___ Resolução...art. 48
Competência exclusiva do congresso ___Decreto Legislativo...art.49
efeitos externa ou interna corporis a depender do que seja tratado!!!
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EM REGRA, as resoluções produzem efeitos internos. Mas há exceções, como, p.ex, a resolução editada pelo CN para permitir que o Presidente da República edite uma lei delegada.
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A
assertiva exige conhecimento da resolução enquanto ato normativo. No que pese este
ser de fato um ato normativo primário (art. 59, VII, CF/88), os efeitos
produzidos nem sempre serão internos às casas, pois existem situações previstas
pela Constituição Federal em que a resolução gera efeitos externos, como é o
caso da delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República regulamentada
pelo art. 68, §2º. Nesse sentido:
Art.
68 – “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 2º A delegação ao
Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.
Gabarito do professor: assertiva
errada.
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Gabarito errado
Exemplo de efeito externo:
Art. 68, § 2º: A delegação ao PR terá a forma de resolução do CN, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Bons estudos.
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Existem algum resoluções que são para o publico externo.
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art 51 sao as competencias privativas da Camara dos Deputados, por meio de resolução
II - proceder a tomada de contas do PR, quando nao apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
art 52 sao as competencias privativas do Senado Federal, por meio de resolução
I - processar e julgar PR e Vice-PR nos crimes de responsabilidade...
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territorios e dos Municípios
assim, por meio de resolução as casas do CN podem tratar de assuntos de questoes externas
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GB E-
Conceito de Resoluções
Espécie normativa primária de competência privativa do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que se destina a veicular matérias em
regra com efeitos internos às Casas.
Temos como exemplos de resoluções as que aprovam os Regimentos Internos do
Congresso Nacional (resolução do Congresso), da Câmara (resolução da Câmara) e do
Senado (resolução do Senado). Além disso, temos que a perda de mandato dar-se-á
mediante resolução que formaliza e instrumentaliza, dando efeito vinculante à perda
de mandato tanto na Câmara como no Senado, conforme o art. 55 § 2° e § 3° da CR/88.
As resoluções são ainda diferenciadas doutrinariamente.82 Nesse sentido, temos
resoluções como:
a) atos políticos;83
b) atos de coparticipação na função jurisdicional;84
e) ato condição da função legislativa;85 e
d) ato deliberativo.86
Porém, é importante salientar que existem resoluções com efeitos externos às
Casas. Essas são exceções. Como exemplos, temos: arts. 51, I; 52, I; li; X e art. 68, § 2°,
todos da CR/88.
fonte: Bernardo Gonçalves
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Mais um exemplo de resolução com efeitos externos:
Art. 52, X, da CF: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Será feito por meio de resolução do Senado.
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As Resoluções são atos normativos primários, internos ao Congresso ou sua casa possui tipicamente efeitos internos, podendo atipicamente produzir efeitos externos. Com relação regulamentação de sua elaboração, esta cabe aos regimentos internos das Casas Legislativas. Elas vêm à regular matérias de competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tem procedimento diferenciado com relação ao procedimento para leis, pois sua regulamentação compete as Casas Legislativas. Não é estabelecido Processo Legislativo em sua criação, a regulamentação quanto a isso cabe aos regimentos de cada uma das Casas
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ERRADA.
AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL EM MATÉRIA DE ALÍQUOTAS SÃO UM BOM EXEMPLO DE RESOLUÇÃO COM EFEITO EXTERNO.
VIDE ART. 155, §2º, IV, CF/88.
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Olá Pessoal.
Um grande exemplo de efeito externo das resoluções, é a Resolução nº 5 de 2012 que suspendeu a eficácia do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06(Lei de Drogas), evitando que as penas privativas de liberdade não pudessem ser convertidas em restritiva de direitos, como dispunha o citado artigo.
Bons Estudos.
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ERRADO. O único erro da assertiva é afirmar que desempenham tão somente efeitos internos em ambas as Casas. Possui também efeitos externos! Recentemente alguns senadores visitaram o Lula em Curitiba por conta da previsão no Regimento Interno do Senado Federal (resolução) que a Comissão de Direitos Humanos poderia fazer visita para verificar as "condições da carceragem". Portanto, há aí claro efeito externo. Sim, são atos normativos primários porque estão previstos no texto constitucional. Além do regimento da Câmara (RICD) e do Senado (RISF), há também o do Congresso Nacional (RICN).
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Resposta: Errado.
Comentário: Várias matérias reguladas por meio de resoluções produzem efeitos fora do âmbito das Casas legislativas, como, por exemplo, a autorização, pela Câmara dos Deputados, para instauração de processo contra o Presidente da República e seu Vice (art. 51, I), e a aprovação, pelo Senado, da escolha de Magistrados e do Procurador-Geral da República, dentre outros (art. 52, III).
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Meu raciocínio para chutar (certo) foi o seguinte:
Se o ato é primário ele tem que produzir efeitos externos. Não sei se raciocinei corretamente, então.. se algum colega mais avançado na matéria puder confirmar ou corrigir o raciocínio eu agradeceria.
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Conectivo Lógico = Resolução lembra ICMS que lembra Senado Federal.
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Errado.
Gabarito: "Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, as quais desempenham efeitos internos e externos a ambas as Casas."
Para não esquecer:
Atos normativos primários: Leis, Resoluções, Decretos Legislativos.
Atos normativos secundários: Portarias, Decretos Regulamentares.
Bons estudos!
"Vamos a batalha
Guerrear, vencer
Derrotar o CESPE
É o que vai valer."
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A assertiva exige conhecimento da resolução enquanto ato normativo. No que pese este ser de fato um ato normativo primário (art. 59, VII, CF/88), os efeitos produzidos nem sempre serão internos às casas, pois existem situações previstas pela Constituição Federal em que a resolução gera efeitos externos, como é o caso da delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República regulamentada pelo art. 68, §2º. Nesse sentido:
Art. 68 – “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.
Gabarito do professor: assertiva errada.
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Errado.
A competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49) é geralmente exercida por meio de decreto legislativo. Há hipóteses, porém, que será executada por intermédio de resolução. É o caso da autorização dada ao Presidente da República para a edição de lei delegada – art. 68, § 2º, da CF/1988. Outro ponto importante é que Câmara e Senado não editam decretos legislativos, reservados exclusivamente ao Congresso. Desse modo, uma resolução legislativa pode ser editada tanto pelo Congresso Nacional (exceção), quanto pela Câmara e pelo Senado. Já o Decreto Legislativo, só pode ser feito pelo Congresso Nacional.
Mais uma informação: nem todas as competências da Câmara e do Senado serão viabilizadas por meio de resolução legislativa. É que, na fixação da remuneração dos servidores dessas Casas Legislativas, o texto constitucional (artigos 51, IV e 52, XIII, da CF/1988) prevê que esse assunto será regulado por lei, de iniciativa da respectiva Casa. A grande importância dessa regra, introduzida pela EC 19/1998, é que a lei na qual se busque a concessão de aumento na remuneração dos servidores passará pela sanção (ou veto) presidencial, procedimento inexistente em relação às outras competências delineadas nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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RESOLUÇÕES: espécie normativa primária, não sujeito a sanção ou veto pelo Presidente. Podem ser editadas pelo Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara de Deputados para dispor de assuntos de sua competência, no que se refere a competências privativas da CD e SF. A Promulgação da Resolução ocorrerá pelo Presidente da respectiva casa que edital ou Presidente do Congresso Nacional. Como regra as Resoluções são atos de efeitos internos.
-Delegação Legislativa para edição de Lei Delegada ao Presidente (Resolução do Congresso Nacional)
-Suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (Resolução do Senado Federal)
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ERRADO
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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Exclusiva
Congresso: Decreto Legislativo
Obs: Em regra, efeitos externos
Privativa
> Câmara: Resolução
> Senado: Resolução
Obs: Em regra, efeitos internos
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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta
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GABRITO: ERRADO.
Em resumo,
DECRETO LEGISLATIVO:
- Regula matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;
- Em regra, efeitos externos.
RESOLUÇÃO:
- Regula matérias de competência privativa da Câmara e do Senado;
- Em regra, efeitos internos.
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DECRETO LEGISLATIVO: DUAS CASAS (CN): MATÉRIA EXTERNA/COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RESOLUÇÃO
- UMA CASA
- MATÉRIA INTERNA
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA CD OU SF
- DUAS CASAS
- MATÉRIA EXTERNA
- RCCN
- SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF EM SEDE DE
CONTROLE CONCENTRADO
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Normalmente as resoluções se destinam a assuntos internos mesmo (como os regimentos internos das Casas) mas há vários exemplos de resolução que produzem efeitos externos.
A Resolução 35/2016 do Senado Federal, por exemplo, foi a norma que decretou o impeachment da ex-presidenta Dilma Roussef. Uma outra resolução, desta vez da Câmara dos Deputados, foi a norma que autorizou a abertura do referido processo de impeachment.
Também são definidas por resoluções do Senado as alíquotas de impostos em alguns casos (como as alíquotas de INSS para operações interestaduais ou de exportação).