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O Tribunal Penal para a ex-Iugoslávia foi criado em 1993 pelo Conselho de Segurança da ONU, para julgar violações à Convenção de Genebra praticadas no território da antiga Iugoslávia - genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. .
o crime de agressão só foi expressamente definido no Estatuto de ROMA, por força da RC 6, em 11/06/2010.
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Além do excelente comentário feito pela colega Ana, vale consignar que o crime de AGRESSÃO, apesar de sua previsão genérica no Estatuto de Roma (responsável pela criação do Tribunal Penal Internacional - TPI), sequer está em vigor na atualidade. Sobre o tema, vale a seguinte transcrição:
"Em junho de 2010, foi realizada em Kampala, Uganda, a primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A Conferência ocorreu em virtude do disposto no art. 123, parágrafo 1º, do Estatuto de Roma, que previu, sete anos após a entrada em vigor do Estatuto, uma Conferência de Revisão para examinar qualquer alteração ao Estatuto.
A principal contribuição da revisão de Kampala foi a definição normativa do "crime de agressão"., que havia sido colocado em suspenso pela redação originária do parágrafo 2º do art. 5º, que dispunha que "O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de AGRESSÃO desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime [...]. Assim, a dificuldade na época foi conseguir o consenso [sobre o que seria exatamente o crime de agressão, tendo em vista a investida militar dos EUA e seus aliados no Kosovo em 1999].
Na conferência de Revisão, foi a provada a Resolução n. 6, de 11 de junho de 2010, que definiu o crime de agressão como sendo "o planejamento, início ou execução, por uma pessoa em posição de efetivo controle OU direção da ação política OU militar de um Estado, de um ato de agressão que, por suas características e escala, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas". Essa definição foi adotada por consenso.
A entrada em vigor dessa alteração será lenta. Em primeiro lugar, o crime de agressão só será plenamente ativo no Estatuto a partir de 2017, por decisão de dois terços dos Estados-partes. Adicionalmente o TPI só poderá adjudicar esses casos em relação a crimes de agressãõ ocorridos um anos APÓS a ratificação da emenda por 30 Estados-partes.
Até 2011, NENHUM Estado-parte havia ratificado a emenda referente ao crime de agressão."
Com basese nos ensinamento alhures, verifica-se que à época do Tribunal Penal da Ex-Iuguslávia, sequer havia alguma previsão internacional do crime de agressão, o que somente foi previsto formalmente, de forma inédita, pela Estatuto de Roma de 1998.
FONTE: Processo Internacional dos Direitos Humanos. André de Carvalho Ramos, 5ª Ed. 2016, pp. 316-317.
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Apenas para acrescentar aos comentários:
"Depois de mais de uma década de negociações, o Tribunal Penal Internacional está a um passo de ser autorizado a julgar chefes de Estado que atacam outro país sem justificativa por crime de agressão. Eram necessárias 30 ratificações à emenda que prevê o crime e o tribunal já conseguiu 32. Falta agora mais uma votação numa conferência a ser feita em 2017.
O crime de agressão é um problema no TPI desde a sua criação. Ele foi incluído no Estatuto de Roma em 2002, mas nunca aplicado."
Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-30/tpi-minimo-assinaturas-julgar-crime-agressao
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Boa Tarde!
Crime de Agressão (ACORDO DE KAMPALA-UGANDA)
Art. 8.1 uma ou mais pessoas cometem um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planejam, preparam, iniciam ou praticam ato de agressão que, por suas características, gravidade e dimensão, venha a constituir violação manifesta da Carta das Nações Unidas.
Entende-se por "ato de agressão" o uso da força armada por parte de um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas, independentemente da existência de guerra.
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tribunal penal p/ ex iuguslávia julga 4 tipos de crime (ñ é exatamente igual ao TPI), ocorridos no contexto das guerras da déc. 1990 na região:
-Genocídio
-Crimes contra a humanidade
-Violação das leis e costumes da guerra
-Graves violações às convenções de Genevra
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Atualmente, o TPI pode julgar crimes de agressão. Porém, a afirmativa permanece com o gabarito, pois se refere especificamente ao TPI para Ex-Iuguslávia.
"Os 123 países do Tribunal Penal Internacional (TPI) chegaram a um acordo na ONU para 'ativar' o 'crime de agressão' em sua jurisdição junto com os três outros crimes de julga atualmente, informaram fontes diplomáticas à AFP nesta sexta-feira (15/12/17).
'Ativamos por consenso o crime de agressão', indicaram dois diplomatas. Criado em 1998 por um tratado assinado em Roma e em vigor desde 2002, o TPI até agora só julgava crimes contra a humanidade, genocídios e crimes de guerra.
O 'crime de agressão' de um país contra outro estava previsto no estatuto do TPI, mas ainda não havia sido ativado por ter um caráter extremamente político."
fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2017/12/15/interna_mundo,648200/tpi-julgara-crimes-de-agressao.shtml
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Atualização sobre o TPI e o crime de agressão (fevereiro/2018): https://jusgentium.com.br/2018/02/06/o-tpi-e-o-crime-de-agressao/
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Você errou!Em 22/02/19 às 13:51, você respondeu a opção E.
Você errou!Em 02/08/18 às 16:32, você respondeu a opção E.
Você errou!Em 23/07/18 às 13:40, você respondeu a opção E.
Vai, na próxima eu acerto! ;~
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Ou seja, pelo que entendi não pode porque ainda não estava valendo a norma, não podendo retroagir.
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The Court was established by of the , which was passed on 25 May 1993. It had jurisdiction over four clusters of crimes committed on the territory of the former Yugoslavia since 1991: grave breaches of the , violations of the , , and . The maximum sentence it could impose was . Various countries signed agreements with the UN to carry out custodial sentences.
Source: https://en.wikipedia.org/wiki/Yugoslav_Wars
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Good studies!
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É um tribunal ad hoc (para o ato)
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O gabarito oficial deveria ser só por parte dos professores contratados pelo site. Não está correto por parte do site. Estão terceirizando a função para os assinantes.