Questão 2070043

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre

• A. a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
• B. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. propriedade territorial rural.
• D. produtos industrializados.
• E. propriedade de veículos automotores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF
  Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput ITR
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
  
  Art. 158. Pertencem aos Municípios
  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
  
  bpns estudos

• GABARITO LETRA .....C

   

  SE O MUNICIPIO FISCALIZA E COBRA 100% É DELE, CASO CONTRÁRIO 50% DA UNIÃO E OS UTROS 50% DELE

• GABARITO: LETRA C

   

  "A União deve repassar aos Municípios (e ao DF) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados (art. 158, II, CF).

  Relembre-se que, após a EC 42/2003, tornou-se possível aos Municípios fazer, na forma da lei, a opção por fiscalizar e cobrar o ITR. Nesta situação, ao Município caberá a totalidade da arrecadação e não apenas a metade."

  (Ricardo Alexandre, Direito Tributário, 2017, página 775)

• GAB CCC